impinge
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Acordao N° 1654871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Medicamentos. Recusa no fornecimento. Injustificável. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Funções preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva. Aplicabilidade. Preliminar afastada. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. A valoração atribuída à causa, visto que os preço
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano ... O valor do dano moral deve ... -
Acordao N° 1233943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito do consumidor e processo civil. Dívida bancária. Não reconhecida. Não comprovação da origem da dívida. Ônus da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços. Negativação no cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Funções preventiva-pedagógica-r
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano ... O valor do dano moral deve ... -
Acórdão Nº 5010523-55.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ENSEJOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA. SUPERVENIÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA VERIFICADA....
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Acórdão Nº 5001194-74.2019.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO COM CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO E PROTESTO DA DÍVIDA, SENDO A FRAUDE IMPOSSÍVEL DE SER CONSTATADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE...
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Acórdão Nº 0300617-68.2018.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA.RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE IMPUTAÇÃO DO OCORRIDO À SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A DEVOLUÇÃO...
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Acordao N° 1416577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil. Processual civil. Indenização. Menor. Danos morais. Batismo. Participação paterna. Processo. Celebração. Personalidade. Direitos. Violação. Requisitos. Ausência. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado, o que não se vislumbra no caso em apreço ... 2. No caso dos ... -
Acórdão Nº 0005843-51.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA DO RAMO DA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA...
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Acórdãos nº 2178799-41.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. – Impossível o conhecimento de habeas corpus que configura mera reiteração de outro writ já analisado em favor do paciente. EXCESSO DE PRAZO. Multiplicidade de acusados. Circunstância ensejadora de maior demora para o término da instrução. Constrangimento ilegal. Inocorrência. – Em sede de excesso de prazo, quando há multiplicidade de...
... a flexibilização do prazo para o encerramento da instrução, uma vez que tal elemento naturalmente impinge maior demora para o término do processo. 1. Em favor de Fabio Augusto Lopes, o bel. Tiago Zinato de Lima impetrou o ... -
Acordao N° 1244386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente em estádio de futebol. Dano moral. Não configuração. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. 2. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, o que não se ... vislumbra no caso em apreço ... 5. Em que pese o dissabor vivenciado por qualquer genitor ... -
Acordao N° 1275531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Cartão de crédito. Descontos em conta corrente. Previsão contratual. Repetição do indébito. Não verificada. Autonomia privada. Boa-fé objetiva. Regra de comportamento. Dano moral. Não ocorrência. 1. A despeito das alegações de nulidade deduzidas pelo apelante, os descontos em conta corrente decorrem de saldo devedor relativo a débitos das faturas de cartão de crédito...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, o que não se ... vislumbra no caso em apreço ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1437939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito do consumidor. Danos morais. Reparação. Prestação de serviços bancários. Falha. Responsabilidade civil objetiva. Contrato de empréstimo. Não consumado. Relação consumerista. Cobrança indevida. Ato ilícito. Ocorrência. Quantum indenizatório. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicabilidade. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Serviços prestados...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano ... Os valores sentenciados ... -
Acórdãos nº 1023971-72.2014.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
PLANO DE SAÚDE – Exame "PET SCAN" – Autora que pleiteou autorização para realização do exame indicado pelo médico que a acompanha e indenização por dano moral decorrente da negativa injustificada da requerida em lhe permitir fazê-lo – Sentença de parcial procedência – Irresignação das partes – Recurso da requerida –Operadora que alega funcionar sob a modalidade autogestão, recebendo tratamento...
... de autorização de exame que colocou em risco o tratamento de câncer realizado pela autora Conduta que impinge sofrimento emocional indenizável Indenização fixada em R$ 5.000,00, em razão das condições econômicas ... -
Acordao N° 1293521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Técnico em radiologia. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Reajuste dos vencimentos básicos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de comprovação de dotação orçamentária. Adicional de insalubridade. Laudo técnico. Não emitido. Comprovação. Não...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado. 5.1. No caso dos autos, os fatos narrados pela ... -
Acordao N° 1423986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Pagamento computado em duplicidade. Estorno do lançamento. Banco. Informação. Prestada. Abusividade. Responsabilidade civil. Ausência. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor às instituições financeiras, conforme a súmula 297 do stj. 2. Com relação ao dano moral, é passível de ser indenizado aquele que, transcendendo à fronteira do...
... caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz ... de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição ... -
Acordao N° 1399502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Não configuração. 1. O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado, o que não se vislumbra no caso em apreço ... 2. No caso dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4013261-57.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013261-57.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravantes : Maria Aparecida dos Santos e outroAdvogado : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC)Agravado : Mário Antônio RosenbrockAgravado : Espólio de Mário RosenbrockRelator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de...
... impinge a imprescindibilidade dos documentos, os quais, a seu ver, são desnecessários ... Requerem, então, a edição de ... -
Decisão Monocrática Nº 4011621-19.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011621-19.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Lucilene PastaAdvogado : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC)Agravado : Albertina Pereira e outros.Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual insurge-se a parte...
... impinge a imprescindibilidade dos documentos, os quais, a seu ver, são desnecessários ... Requer, então, a edição de provimento ... -
Decisão Monocrática Nº 4013255-50.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013255-50.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravantes : VALDEMAR PEREIRA e outroAdvogado : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC)Agravado : Ernesto HenkelsAgravado : Espólio de Arthur HenkelsRelator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento por meio...
... impinge a imprescindibilidade dos documentos, os quais, a seu ver, são desnecessários ... Requerem, então, a edição de ... -
Decisão Monocrática Nº 4022019-25.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022019-25.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Quitéria da Silva SantosAdvogados : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC) e outroAgravado : Espólio de Jovino Inácio Cardoso (Representado pelo responsável) Alexandre Roberto CardosoRelator : Des. Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se
... 06) ... Aduz que a deliberação é desarrazoada, porquanto a norma processual pertinente não impinge a imprescindibilidade do referido documento, o qual, a seu ver, é desnecessário ... Requer, então, a edição de ... -
Decisão Monocrática Nº 4012414-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012414-55.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravantes : Carlos Rodrigues Santana e outroAdvogado : Cesar Augusto Campesatto dos Santos (OAB: 27033/SC)Agravado : Alexandre Roberto CardosoInteressado : Espólio de Jovino Inácio Cardoso (Representado pelo responsável) Alexandre Roberto CardosoRelator(a) : Desembargador Álvaro Luiz...
... impinge a imprescindibilidade dos documentos, os quais, a seu ver, são desnecessários ... Requerem, então, a edição de ... -
Acórdão nº 0301763-59.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO MENSAL DE 100 FITAS DE "ACCUCHECK ACTIVE TIRAS TESTE" PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA. MEDICAMENTO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO PELA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI FEDERAL 11.347/06 E PORTARIA 2.583/07 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO....
... dever que advém do art. 196 da Constituição ... Este dispositivo constitucional não encerra mera ... norma programática, mas impinge aos entes ... federados um dever de prestação positiva, ... obrigando-os a implementar políticas públicas que ... concretizem e garantam ... -
Acórdãos nº 0002390-14.2014.8.26.0434 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse e ação reconvencional de indenização. Esbulho praticado em área destinada à inundação da Usina Hidrelétrica de Jaguara. Área de Preservação Permanente. Construções localizadas dentro da cota de desapropriação 560,00 – índice FIBGE. 1. Ilegitimidade passiva para a causa. Afastamento. Perícia técnica que atesta que a requerida quem vem usufruindo da faixa de...
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Acordao N° 1288584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processual civil. Ação de indenização. Desconto de pontualidade. Bolsa estudantil. Desligamento realizado pela aluna. Cobrança integral da mensalidade. Exercício regular do direito. Dano moral e material não configurado. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, o que não se ... vislumbra no caso em apreço ... 5. Em que pese o dissabor vivenciado pela apelante, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0306706-81.2014.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 27-11-2020
Recurso Especial n. 0306706-81.2014.8.24.0036/50003, Jaraguá do Sul Recorrente : Alyson Frank Ehlert FerreiraAdvogados : Daniel de Mello Massimino (OAB: 27807/SC) e outrosRecorrida : FRV Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral (OAB: 13499/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAlyson Frank Ehlert Ferreira, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da...
... [ ... ] ... Dessarte, por evidente que o não cumprimento de um contrato pelo devedor impinge dissabor ao credor, fato que, no entanto, em regra não se afigura suficiente a caracterizar lesão anímica, sendo necessário para a configuração ... -
Acórdãos nº 1032119-58.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2018
Ação anulatória de lançamento fiscal. ISSQN e multas por descumprimento de obrigação acessória. Prescrição de parte da pretensão anulatória da autora, posto haver decorrido mais de cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação – prescrição da pretensão relacionada aos débitos anteriores a 17.10.09. No mérito, tem-se situação de pessoa jurídica que não está sediada no...
... As multas não possuem causa legal para sua existência, eis que a legislação municipal as impinge apenas às empresas sediadas no território campinense. Condenação do Município ao pagamento das custas e despesas ...