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Acordao N° 1701082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Presunção. Impossibilidade. Comprovação. Ônus processual de quem alega. Danos morais. Configurados. Valor indenizatório. Adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido. Majoração da sucumbência. 1. O dano material não...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano ... 4. Na hipótese, é ... -
Acordao N° 1438009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Serviço de cobrança por telefone de débitos. Indevido. Danos morais. Configurados. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. Quantum indenizatório. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Funções preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva. Aplicabilidade. Redução. Cabível. Sentença parcialmente...
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano ... Os apelantes não ... -
Acordão nº 0060600-97.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA FALTA GRAVE ALEGADA COMO DETERMINANTE DA DESPEDIDA. Sendo a justa causa penalidade que impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas em diversas esferas da sua vida social, é indispensável para a sua confirmação a produção de prova estreme de dúvidas a respeito da falta grave supostamente
... 115, como causador da dispensa, ou seja, da falta determinante da justa causa ... Tendo em vista que a despedida por justa causa impinge" mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas em diversas esferas da sua vida social, é necessária a produ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000468-61.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... autorizadores previstos no art. 273 do CPC, combinados com o art ... 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade ... aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita ... em favor da decisão ...
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Acordao N° 1655170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Contrato bancário. Instituição financeira. Preliminar. Rejeição. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Aplicação financeira. Resgate. Vício de consentimento. Ausência. Manifestação inequívoca do cliente. Transferência à conta do fgts. Natureza do recurso aplicado. Ingerência da instituição. Impossibilidade. Dano material. Não comprovaç
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo ... sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição ... - Acórdãos nº 0002777-49.2015.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... do fato não se digna a legitimar um animus hipotético decorrente, tão somente, da mera suposição de que o cume de uma organização impinge ao seu ocupante um pertencimento inerente a todo e qualquer produto de crimes oriundos da atividade da organização ... Prevalece, sobretudo no ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública ... III - Não havendo previsão ...
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Acordao N° 1691105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação indenizatória. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Incidencia do código de defesa do consumidor. Termo final da obra. Entrega das chaves e não a data da expedição do ?habite-se?. Mora da promitente vendedora reconhecida. Vícios no imóvel. Responsabilidade da construtora. Danos materiais configurados. Danos morais configurados. Quantum. Redução....
... inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, o que se ... vislumbra no caso em apreço. 4.1 No caso em apreço, resta evidente que os transtornos sofridos ... -
Acórdãos nº 1500081-73.2023.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... , é evidente que o réu praticou crime gravíssimo, com violência e contra uma vítima idosa, o que de toda sorte, impinge maior reprovabilidade à sua conduta, sem se olvidar da sua reincidência, a revelar o desajuste da sua personalidade ...
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Acordao N° 1323967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e previdenciário. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Preliminares. (1) ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil s/a. Pedidos (a) complementação de aposentadoria. (b) aporte integral de reserva matemática. Resp. N. 1. 370. 191/rj. Tema
... previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do ... patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao ... recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou ... -
Acordao N° 1343058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito a saúde. Obrigação de fazer. Atendimento médico inicial em hospital da rede privada. Transferência para internação em leito da rede pública. Liminar concedida. Obrigação do ente federado de arcar com os custos do hospital particular entre a intimação da liminar até o seu efetivo cumprimento. Recurso conhecido e...
... impinge ao Poder Público obrigação de fazer deve vir, por força de lei, ... acompanhada de prazo mínimo para seu cumprimento, observando-se as ... -
Acordão nº 0000530-80.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA RECLAMANTE. Sendo a justa causa penalidade que impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas em diversas esferas da sua vida social, é indispensável para a sua confirmação a produção de prova estreme de dúvidas a respeito da falta grave supostamente...
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Acordão nº 00789-2008-013-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
JUSTA CAUSA. Tratando-se a justa causa de penalidade que impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas em diversas esferas da sua vida social, é indispensável para a sua confirmação a produção de prova estreme de dúvidas a respeito da falta grave supostamente cometida pelo empregado. Informações pouco precisas constantes da defesa acerca do evento e...
... Primeiramente, convém sinalizar que a justa causa se trata de penalidade que impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas em diversas esferas da sua vida social. Para a sua ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) é apenas aparente, pois a primeira impinge um reforço nor- 10 Pelo princípio da especialidade, a norma especial deve ser observada sobre a norma geral. Dessa forma, havendo controvérsia ... -
Relatório e Voto com número 5103810-18.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
... postergação do tratamento impinge sofrimento indelével em qualquer ser humano ... 19. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo não merecer reparos a ...
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Acórdãos nº 9165154-05.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Pretensão revisional atinente a contrato de mútuo bancário, em que o contratante impinge ilegalidade ao ajuste, sem que mencione qualquer vício tocante ao pacto acessório de garantia fiduciária ...
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Sentença nº 1000342-09.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... compromissos financeiros, sendo bastante destacar que a imposição de privação de qualquer meio de prover seu sustento e de sua família impinge a qualquer ser humano condição degradante, violadora de sua dignidade e que atenta contra os direitos de sua personalidade.Houve, portanto, mácula ...
- Acórdãos nº 0043140-19.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0019203-85.2013.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
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Processo nº 2008.002.041607-0 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2010
... -84.2008.8.19.0002 (2009.050.05432) -7'ª Câmara Criminal Marcia Perrini Bodart â Desembargadora Relatora 2 emprego de arma de fogo impinge maior temor à s suas vÃtimas. Precedentes do STJ ... Não guarda melhor sorte o pedido de afastamento da causa de aumento de pena inscrita no ...
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Decisão monocrática Nº 1391815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 2. Sentença que reintegra a concessionária na posse do bem de raiz, mas impinge-lhe a manutenção das obras erigidas pela esbulhadora. Reforma que se impõe. Área destinada à segurança no perímetro do reservatório da usina ...
- Acordão nº 20080511320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
- Acordão nº 20080762160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
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Sentença nº 1000334-32.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... compromissos financeiros, sendo bastante destacar que a imposição de privação de qualquer meio de prover seu sustento e de sua família impinge a qualquer ser humano condição degradante, violadora de sua dignidade e que atenta contra os direitos de sua personalidade. Houve, portanto, ...