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Decisões Monocráticas nº 1264399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... (3,17%), sob o entendimento de que O fato de a parte autora ter sido notificada acerca da supressão da rubrica dos seus pagamentos não lhe impinge uma conduta despida de boa-fé no recebimento dos valores. O direito à incorporação do percentual de 3,17% (URV) aos vencimentos decorreu de ...
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Decisão monocrática Nº 1313993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de natureza sabidamente funcional e não previdenciária, que seria de responsabilidade exclusiva da entidade de vinculação da servidora, impinge ao RPPS dispêndios financeiros indevidos. Nestes casos, considerável volume de recursos públicos, que são limitados, seriam gastos com o ...
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Decisão da Presidência nº 1264399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... (3,17%), sob o entendimento de que O fato de a parte autora ter sido notificada acerca da supressão da rubrica dos seus pagamentos não lhe impinge uma conduta despida de boa-fé no recebimento dos valores. O direito à incorporação do percentual de 3,17% (URV) aos vencimentos decorreu de ...
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Decisão da Presidência nº 186646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... alegando que acerca do Paciente nenhuma referência de que seja traficante nos autos, tampouco afeto à criminalidade em geral como impinge os autos. Trata-se de um empresário, cidadão de bem sem qualquer histórico criminal que está sendo preso e processado pelo dizer de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1093991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
...De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a violência ficta impinge à ré responsabilidade penal objetiva, haja vista que a acusada, mesmo diante da norma legal em questão, agiu conscientemente, praticando ato ...
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Decisão da Presidência nº 1264403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
...1º da Lei nº 10.259/2001. O fato de a parte autora ter sido notificada acerca da supressão da rubrica dos seus pagamentos não lhe impinge uma conduta despida de boa-fé no recebimento dos valores. O direito à incorporação do percentual de 3,17% (URV) aos vencimentos decorreu de ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
.... II - A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública . III - Não havendo previsão ...
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Decisões Monocráticas nº 186646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... alegando que acerca do Paciente nenhuma referência de que seja traficante nos autos, tampouco afeto à criminalidade em geral como impinge os autos. Trata-se de um empresário, cidadão de bem sem qualquer histórico criminal que está sendo preso e processado pelo dizer de uma ...
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Decisão monocrática Nº 37824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
...ções do cargo, mostra-se perfeitamente legal a instauração do procedimento administrativo disciplinar, mormente porque a acusação impinge ao Impetrante conduta que contraria frontalmente princípios basilares da Administração Pública, tais como a moralidade e a impessoalidade, ...
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Decisão da Presidência nº 992433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
...impinge ao ato prisional a ilegalidade para amparar o direito do autor, pois assim agindo a autoridade policial extrapolou o exercício regular de direito à ...
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Decisões Monocráticas nº 1079659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...ÊNCIA DOS LAUDOS E ESTUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A ATIVIDADE DO RODEIO SUBMETE OS ANIMAIS A ATOS DE ABUSO E MAUS TRATOS, IMPINGE-LHES INTENSO MARTÍRIO FÍSICO E MENTAL, CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA DOR - INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA ...
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Decisão da Presidência nº 31341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
...A análise dos autos, ainda que realizada de maneira incipiente e perfunctória desnuda a ostensiva e flagrante ilegalidade a qual se impinge ao Paciente. (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito cautelar em causa. E, ao fazê-lo, entendo que os fundamentos em que se ...
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'Negociação' individual para redução de salário e jornada de trabalho
Aguiar e Calvet: Negociação individual na redução de salário e jornada
..., determinou a adoção de medidas não convencionais pelo Governo Federal para enfrentamento sistêmico desse estado de exceção, que impinge efeitos para toda a sociedade, na medida em que o comportamento do todo teve que ser regulado (medidas de isolamento social são exemplares neste ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
...Willis Santiago Guerra Filho impinge ao princípio da razoabilidade uma "função negativa" 95 (desobedecê-lo "significa ultrapassar. . irremediavelmente os limites do que as pessoas ... -
Algumas observações acerca do método: a mensuração da realidade no 'passado que ainda se faz presente' desde a problemática noção de limites à interpretação
... utilizada com grande regularidade pelos tribunais superiores brasileiros, ainda que após a Constituição Federal de 1988 103 , o que impinge o caráter ainda mais de transição entre duas realidades temporalmente marcadas, e que ainda convivem em relativo equilíbrio na atualidade. . Em ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... dispositivo constitucional da presunção de inocência (o qual também elenca o rol dos direitos fundamentais de primeira geração), se lhe impinge alguma restrição, sendo este o questionamento fundamental da presente dissertação. . Destarte, se faz necessário analisar o termo ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
...A título de resposta, impinge-nos destacar que no universo de casos à que se vêm analisando no curso desta pesquisa, foram encontradas três formas de se lidar com este material ...
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Decisao Nº 8003244-50.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... meio de garantir o tratamento médico demandado pelo cidadão. Este dispositivo constitucional não encerra mera norma programática, mas impinge um dever de prestação positiva, no sentido de impor ao estado a obrigação de disponibilizar serviço adequado às necessidades médicas do ...
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Acórdão, Processo nº 5034770-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
...493 do Novo Código de Processo Civil de 2015, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Quanto à comprovação da ...
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Acórdão, Processo nº 5027352-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
...493 do Novo Código de Processo Civil de 2015, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Quanto à comprovação da ...
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Acórdão Nº 1391815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CIVIL. BEM IMÓVEL. ÁREA DESTINADA À INUNDAÇÃO DE USINA HIDRELÉTERICA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. DEMOLIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...
...obviamente. 2. Sentença que reintegra a concessionária na posse do. bem de raiz, mas impinge-lhe a manutenção das obras erigidas. pela esbulhadora. Reforma que se impõe. Área destinada à. segurança no perímetro do reservatório da ... -
Decisão da Presidência nº 1049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... Campos, potencializa seus atos de improbidade administrativa, mormente no que tange à ofensa ao princípio da moralidade administrativa, e impinge maiores prejuízos ao erário na medida em que determina a realização de maiores dispêndios de dinheiro público para esconder fraude anterior, ...
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Decisão da Presidência nº 1026420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
...Impinge observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual N° 17.435/12, o qual determina que o responsável direto pelo adimplemento da ...
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Decisões Monocráticas nº 1239680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...A condenação injusta, que dispensa demonstração de dolo ofende o direito do Agravante à dignidade humana, na medida em que impinge crime a pessoa inocente, atingindo o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, honra e imagem (fl. 93, e-doc. 4). No recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1264390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
...(..) Insta salientar que o fato de a parte autora ter sido notificada acerca da supressão da rubrica dos seus pagamentos não lhe impinge uma conduta despida de boa- fé no recebimento dos valores. O direito à incorporação do percentual de 3,17% (URV) aos vencimentos decorreu de ...