Implementação da autarquia conselho administrativo de defesa econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 9021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. . LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 11 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica-cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n ° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 650, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica-cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"...§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada ... ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. § 1° Em qualquer caso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;. XI - ..., a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. #Incluído pela ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes. ..., os recursos necessários para a implementação do processo de descentralização. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...VII - eficiência e sustentabilidade econômica;. VIII - estímulo à pesquisa, ao ... diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;. #Incluído pela Lei nº 14.026, ..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ..., distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ... social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ... do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. #Redação dada ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, ... pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação" de novos produtos ou serviços baseados em soluç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...implementação" do sistema de automação de identificação biom\xC3"... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ... efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 1º do art. 169 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste ... e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; . II ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ásico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ... de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa ... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e. ..., a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. III – estimular ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. § 8º Os contratos provisórios não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO ... utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do ...I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de ... à autoridade máxima da entidade ou do conselho demandado. #Incluído pelo Decreto nº 11.527, de ...II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ...I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;. #Incluído pela Lei nº ..., quando houver interesse na implementação de práticas que consistam em vantagens para os ... de parecer conclusivo daquela Autarquia...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...II - o Conselho de Defesa Nacional. Casa Civil da Presidência da ... da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação ...ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ...V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. 3. o s\xC3"..., desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22. ... do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.” (NR). ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. § 6º Ajuizada a ação judicial para ... municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação ...