importação armas ar comprimido
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o ...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola,com calibre superior a seis ...
-
DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... o "Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ...armas, munições, petrechos, artigos pirotécnicos, ... i) armas a gás (comprimido); não compreendidas nesta classe as arma de ...
-
Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... o “Serviço de Fiscalização da Importação, Déposito e Tráfego de Produtos controlados ...armas, munições, petrechos, artigos pirotécnicos, ...i) armas a gás (comprimido); não compreendidas nesta classe as arma de ...
-
Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... escrita (importador PEB COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME.), em documentos particulares (DI ... de Importação, classificadas como "outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas, e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás cassetetes), sendo importadas armas de ...
-
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o ...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela legislação nacional, sôbre importação . e exportação de divisas a transferência de ... 20 Pré-barragens e caixões de ar comprimido 1. As pré-barragens e os caixões de ar ... que envolvam porte ou uso ilegal de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Estados-membros ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a igualdade processual e a paridade de armas. Se a exposição dos fundamentos jurídicos é ...Para importação do instituto ao Processo do Trabalho é ... item aplica-se a trabalhos sob ar comprimido em tubulões pneumáticos e túneis ...
-
Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
..., desacompanhada da documentação de importação. A denúncia restou rejeitada pelo Juízo de ...ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE AR COMPRIMIDO. VALOR DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. PRINCÍPIO DA ... réplicas, simulacros de arma de fogo e armas de pressão: (..) Ademais, o art. 12 da referida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
...óteses (se provada, realmente, uma importação irregular de produto controlado), aplicação da ... Munição, Tiro Prático e Utilização de Armas de Ar Comprimido de Uso Restrito e que, em 06 ... -
Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
...ROL TAXATIVO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. CRIME DE CONTRABANDO. INVIABILIDADE DO ... como de uso permitido ou restrito, as armas de ar comprimido devem possuir determinadas ...
-
Acórdão, Processo nº 0005042-57.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... em depósito, duas espingardas de ar comprimido de uso permitido, (sendo uma sem marca e outra da ..."); um tubo com munições de metal para armas de ar comprimido, oito aparelhos celulares, dez ... aos crimes de contrabando e de importação de acessórios de arma de fogo. Com efeito, as ...
-
Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
...MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ... ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO HUMBERTO H FERNANDES ...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... -
Importação irregular de arma de pressão é contrabando, define STF
Importação irregular de arma de pressão é contrabando, diz STF
... ao caso de um homem que entrou no Brasil com uma arma de ar comprimido. No Habeas Corpus, a Defensoria afirmou que, por se tratar de arma de uso ... o Conselho Nacional de Justiça, sempre há grande quantidade de armas de pressão nas cerimônias de destruição de armas. "Extrai-se, ... -
Acórdão, Processo nº 0004901-04.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... autorização do Exército para importação, de modo que pede a condenação do réu, ... dos delitos de tráfico internacional de armas e munições e de contrabando se deu no mesmo ... armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola quando o calibre for ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO EMBARGADO : ...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO IMPETRADO : ...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... -
Alterações Sociedades Limitadas
... COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE AR COMPRIMIDO. LTDA. - ARQUIVAMENTO DE A.R.Q. DATADA DE: ...DA ALTERACAO: 664929/22-9 - MAHR-. TE ARMAS E MUNICOES LTDA - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL. ...
-
A jurisprudência penal da 2ª Turma do STF no primeiro semestre de 2019
Vinicius Vasconcellos: a jurisprudência penal da 2ª Turma do STF
... princípio processual penal da paridade de armas não se aplica ao nosso ordenamento ...-se a tese de insignificância na importação irregular de arma de ar comprimido com calibre ... -
Argentina diz que 616 armas iriam para traficantes do rio
...Documentos de importação as descreviam como equipamentos esportivos, com disparos feitos por meio e ar comprimido. Segundo a ministra, ações de rastreamento indicam que 30 carregamentos ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... para transporte de gás natural comprimido, com comprimento de 12.192mm, largura de 2.438mm ... de treinamento; utilizado nas câmaras de armas para treinamento a seco e tático que visa emular ..., com possibilidade de extração e importação de dados via USB (3 portas), RS-232, CAN-Bus e ...
-
Legislação Complementar
... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... de adução de ar tipo linha de ar comprimido...
-
Acórdão, Processo nº 0005573-53.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... ilegalmente lunetas acopláveis em armas e projéteis de chumbo (de origem Tcheca) para o em armas de ar comprimido, tratando-se de mercadoria de uso restrito, ...Aliás, considera-se a importação de acessórios de armas de fogo sem autorização ...
-
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... pela legislação nacional, sobre importação e exportação de divisas a transferência de ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... 20 PRÉ-BARRAGENS E CAIXÕES DE AR COMPRIMIDO 1. As pré-barragens e os caixões de ar ...
-
Diário dos Municípios
...SARTORI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Data: 08/12/2020. Vigência: ...de 100 (cem) armas de fogo do tipo, Pistolas GLOCK 22, GEN4. “Safe ...comprimido – Marca:Amato/ Eurofarma – R$ 0,46 comp, - ...