importação passo a passo
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- DECRETO LEI Nº 1482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976. Concede Isenção de Impostos Na Importação de Eletrodos Proprios para Marca-passo Cardiaco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.482, de 5 de Outubro de 1976, que Concede Isenção de Impostos Na Importação de Eletrodos Proprios para Marca-passo Cardiaco.