importação passo a passo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... t. 12 que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais." Nesse passo, a execução em face da ECT deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal, por ser ela...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... s, considerado que a não cumulatividade da COFINS-Importação não é norma constitucional de eficácia plena, mas norma constitucional de eficácia limitada, competindo ao legislador ordinário, com total autonomia, implementar a não cumulatividade da referida contribuição, inclusive para restringir, total ou parcialmente, o aproveitamento dos respectivos créditos. 11. Manutenção da sentença que denegou a segurança alinhada ao decidido pelo STF, em...

... nda, em seu art. 3º, que "A redução do imposto de importação de que trata esta Resolução depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX". 4. Nesse passo, o fato de a matriz haver preenchido os requisitos objetivo e subjetivo à concessão do benefício fiscal não importa, automaticamente, no cumprimento desses requisitos pela sua filial, pois aquela poderia estar regular para fins de concessão, e esta não. 5.

... ução, montagem, criação construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por outro lado, a parte autora encaixa-se perfeitamente no conceito de consumidor...

... manutenção da apreensão e perdimento da importação, à míngua de qualquer irregularidade, em princípio, no procedimento levado a efeito pela Administração tributária. 13. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID

... ação do crime de evasão de divisas na hipótese de importação fraudulenta (em que há efetiva saída do numerário, sem a saída das mercadorias), ou mesmo na importação superfaturada (com remessa de valores de valores acima do pagamento das importações formalmente registradas pelo importador); a conduta relacionada à permanência irregular, no exterior, de valores decorrentes de subfaturamento de exportações não se adequa ao tipo do parágrafo único...

... Minha Casa minha Vida com recursos do FAR, que passou a ser abastecido pelo método do rodízio, quando, então, começaram os cadastramentos dos moradores no sistema de abastecimento da companhia de abastecimento de água. 7. O fato é que o fornecimento de água é serviço público essencial (art. 10, I da Lei 7.783/1989), e a COMPESA possuía o dever de prestar o serviço adequadamente, com eficiência, regularidade e continuidade (art. 6º, §1º da Lei

... capaz de retirar a eficácia de tal decisão. Passo ao exame do mérito. 4. Analisando os autos, verifica-se que, no presente caso, foi indeferido o pedido de ingresso do produto no país, visto que se refere a flor seca em condições naturais, item com importação não autorizada, ademais as mencionadas flores foram importadas após o processo de secagem, classificadas na categoria de risco nº 1. 5. O deslinde da presente controvérsia implica no...

... onferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que somente poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 15.3.2017 - data em que julgado o RE 574.706/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a...

... acumulado pela agravante DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A teria sido constituído a partir do eventual inadimplemento de obrigações tributárias por parte da A NORDESTINA. A condução desse raciocínio esbarra na linha do tempo que reproduz a ordem cronológica dos fatos, pulverizando qualquer possibilidade de aceitação dessa tese. Vejamos, a MATRIZ da A NORDESTINA, CNPJ 11.237.448/0001-40, teve sua abertura em 09/10/2009 .........

... dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 9.718/98. Nesse passo, o julgador a quo sustenta, em sua decisão, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do faturamento ou receita bruta auferida, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes. 3. Entretanto, alega que receita é espécie do gênero ingresso financeiro, ou seja, toda receita é um ingresso financeiro, mas nem todo ingresso financeiro é uma receita. Para fins tributários, receita...

... com os documentos originais relativos à importação, quando couber. § 2º A autorização poderá ser condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida. § 3º Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento. No caso em tela, observa-se que os pedidos de devolução das mercadorias foram...

... químicos e produtos perigosos". 5. Nesse passo, não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa apelada (loja de departamento, que inseriu em seus negócios as operações de importação e revenda de motocicletas), que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais), dado que inexiste relação jurídico-tributária apta a lastreá-la

... 719,22, e concernem à cobrança de CSLL e IRPJ, ao passo que outras duas remontam a R$ 8.165.750,42, e estas últimas, sim, é que dizem respeito à cobrança do PIS e da COFINS (cuja base de cálculo teria erroneamente considerado o ICMS). Sob essa ótica, não há razão para considerar que a execução, no que tange à CSLL e ao IRPJ, sofreria alguma influência do julgamento do RE 574.706, que se refere apenas a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS...

... ouza, 3ª Turma, Julgamento: 11/11/2020). 7. Nesse passo, cada uma das partes ficará responsável pelo pagamento de honorários ao Advogado da parte contrária correspondente à meia parte de R$ 84.180,00, resultando na importância de R$ 42.090,00, para cada patrono. Apelação provida parcialmente. mtrr

... ilícito, o que não é o presente caso. 4. Nesse passo, assiste razão à Fazenda Nacional no sentido de que a apreciação equitativa deve ser afastada na mensuração dos honorários advocatícios a serem arbitrados em favor do representante da parte que logrou vencedora nesta ação. 5. Sobre o assunto, o § 6º, do art. 85, do CPC diz que "os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão,...