importação passo a passo
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Regime de incidência na importação
... “ software de prateleira” tem natureza de mercadoria, ao passo que o desenvolvimento do programa personalizado configuraria prestação ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... ções mundo afora marcouse como o primeiro passo para a importação da dignidade humana para o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pré-determinada, rígida e restrita, ao passo que os princípios são utilizados ou aplicados ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... é suportado pelo próprio contribuinte, ao passo que "tributos indiretos" são aqueles cujo ...