importancia da audiencia preliminar
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento da ação, sob o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008188720194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800818-87.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outros ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Por sua vez, a parte Autora aduz, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ...AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089258120184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808925-81.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDMILSON DE ASSIS FREIRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: SERGIO ASSIS FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior E M E N T A:...
... V O T O . . De início, afasto a preliminar arguida pela parte autora, porquanto não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
...2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99-10.2017.5.22.0107) 14-11-2018
I - TRANSCENDÊNCIA Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à...
.... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Acórdão Nº 0001434-98.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. "CARTAO CREDITO ANUIDADE". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL...
.... O banco apelante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de não ter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093274-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DOSCIOEDUCATIVA APLICADA.
...REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGA-. SE PROVIMENTO AO APELO. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a conciliação como formalidade preliminar ou essen-cial para serem intentadas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... não é matéria a ser desenvolvida em preliminar. 1.6 Cerceamento à autodefesa. Não restou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-28.2013.5.05.0017) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte Autora afirmou não ter interesse em produzir prova pericial e o Réu concordou com o encerramento da instrução...
...- PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA . - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... Em sede de preliminar, o apelante sustenta que o juízo de origem teria ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Sustenta-se , ainda , em preliminar" , que o Supremo Tribunal Federal não disp\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003991320134058402), 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CONTORNO VIÁRIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração
.../2019, por unanimidade: a) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deduzida pelos ... -
Acórdão Nº 0002116-81.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESENTE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO, PEDIDO EQUIVOCADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...
... requerimento equivocado para acolher a preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença ... -
Processo nº 0002642-26.2016.8.19.0051 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 157, § 2º, Inciso Ii (duas Vezes), Na Forma Do 70, Ambos Do Código Penal e 244-B (duas Vezes), Da Lei Nº 8.069/90, Na Forma Do 70, Do Código Penal, Em Concurso Material. Procedência Da Pretensão Punitiva. Penas de 07 (sete) Anos, 04 (quatro) Meses, 20 (vinte) Dias de Reclusão e 75 (setenta e...
...DEFENSIVAS. . 1) . FERNANDO: . PRELIMINAR" . DE . INVALIDADE . DO FEITO . EM . FUNÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0433.12.002282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -...
... USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ... -
Acórdão nº 50046689120208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 212 DO CPP. REJEIÇÃO. O art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.680/08, permite que as partes façam perguntas diretamente aos que são ouvidos em audiência. Porém, tal faculdade não retirou do juiz a possibilidade de também...
...Requereu o acolhimento da preliminar levantada e, no mérito, a absolvição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
..., tem-se que não merece prosperar a preliminar de cerceamento do direito de defesa aventada. . ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na linha da execução alegar a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo ...
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Acórdão nº 1.0111.17.001685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DESERÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. Concedido o benefício da gratuidade de justiça, deve ser afastada a preliminar de deserção. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é a exigência de fundamentação nas razões de recurso,
...preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DESERÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. Concedido o benefício da gratuidade de justiça, deve ser afastada a preliminar de deserção. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é a exigência de fundamentação nas razões de recurso,
...preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de ... -
Acórdão nº 0502315-98.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, 281 E 385, §1º, DO CPC. 1 Configura erro de procedimento a intimação do acionado através de...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de IREMAR, o MPF, inicialmente, agitou preliminar de não conhecimento da segunda insurgência, já ... -
Acórdão Nº 0001129-17.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1º RECURSO CONHECIDO E...
...PRELIMINAR (RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO) . A parte ...