importancia da audiencia preliminar
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033419-83.2017.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar: o legislador constituinte outorgou aos Estados a prerrogativa de...
... DEFESA ... QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NO MÉRITO, ... -
Ética profissional
... terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta ...
-
Acórdão nº 0012546-16.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... acolhida a questão preliminar à contestação e declarada a incompetência do ...
-
Acordao N° 1373409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Preliminar de cerceamento de defesa. Necessidade de perícia contábil - art. 550, § 6º, cpc. Nulidade. Reconhecida. Sentença cassada. 1. Ação de exigir contas compreende duas fases; na primeira, discute-se o dever de prestação de contas; na segunda, avalia-se a correção das contas apresentadas, perquirindo-se eventual...
... SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001018-32.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0001018-32.2018.8.19.0063 Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Três Rios Apelante: CAMILA NUNES DE PAULA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, caput, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, por...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e pontuais, outra advertência preliminar se faz necessária. As novidades pertinentes ao ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
-
Acórdão nº 0000411-68.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... 69) - ... APELO DEFENSIVO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ... ARGUMENTO DE QUE A ...
-
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... A primeira deve ser manifestada como preliminar da contestação (art. 64); a segunda e a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056560-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, a...
... acesso ao feito. Assim, rejeito a preliminar ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acordao N° 1419467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Tentativa. Roubos circunstanciados. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Preliminar rejeitada. Entrevista prévia com o advogado devidamente realizada. Materialidade e autoria comprovadas. Desistência voluntária. Impossibilidade. Delito patrimonial. Palavra das vítimas. Especial crédito. Testemunhos policiais. Perícia da arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Participação de...
... FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTREVISTA PRÉVIA ... COM O ADVOGADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
-
Acordao N° 1297509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar rejeitada. Sentença citra petita. Integração. Dano moral. Indenização. Valor. Redução. Acordo. Custeio. Limitação da condenação. Gratuidade de justiça. Suspensão de exigibilidade 1. O recurso de apelação é a medida cabível para a reforma de sentença, nos termos art. 1. 009 do cpc/15, não sendo obrigatória a interposição prévia de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA ... SENTENÇA CITRA PETITA ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... á que a SECEX chegue a determinação preliminar ou final ... Art. 42. Qualquer decisão ou ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... o sistema de se instaurar inquérito preliminar na polícia como elemento alicerçador da ação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007321-53.2015.8.19.0003 (Criminal), 03-04-2019
I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007321-53.2015.8.19.0003 Apelante: OMAR ABDEL LATIF SABRY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Vias de fato (Art. 21 do Decreto-Lei nº3.688/41). Réu revel. Condenação. Apelação da Defesa. Pena alternativa de multa. Provimento parcial. VOTO Cuida-se de...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... De outro lado, em relação à preliminar de inépcia, o Código de ... Processo Civil de ...
-
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Ainda que - refiro-me à primeira preliminar - estivéssemos, ou ... estejamos, diante de uma ... -
Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... preliminar" de nulidade da prova obtida com violação\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão Nº 0805979-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... ória e estando os autos com resposta preliminar e ... aguardando designação de audiência, ...
-
Acórdão Nº 0011772-72.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ...
-
Da advocacia
... DESNECESSIDADE. 1. Quanto à preliminar, suscitada pelo Ministério Público, da ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026316-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...
... DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA ... SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO ... -
Exercícios prácticos
... , que deve ser apresentada; B) a preliminar que deve ser arguida, com a devida justificativa ...