Importância da Medicina Legal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do ... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... i) a importância recebida a título de bolsa de complementação ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... radiação, com base em conclusão da medicina" especializada ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença ... ARTIGO 64 ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um ... Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... ção dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e ... a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ... à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle ... suas atividades para a prática da medicina social e para a melhoria das condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ... f) Medicina Legal; ... g) Medicina Nuclear; ... h) Patologia; e ... , que não poderá exceder a importância" correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-forma\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte ... , apurada na forma deste artigo, e a importância" paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, ser\xC3" ... adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na justificação, destaca o Autor a importância" desse documento-referência que \"contempla dimens\xC3" ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. ** ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) ... “Art. 31. Salário ... que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5159/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE. A caracterização, assim como a classificação, da insalubridade e da periculosidade deverá ser feita através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Esse meio de prova, de natureza técnica, é indispensável para tal fim, ex vi legis (art. 195 da CLT), tendo em vista o interesse público na constataçã
... O mandamento legal em apreço é de ordem pública, ante a cia da medicina e da segurança do trabalho para a sociedade, que ... apreço é de ordem pública, ante a importância da medicina e da segurança do trabalho para a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 143 e 144 da CLT; ... e) importância recebida a titulo de aviso-prévio indenizado, ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por ...
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A Medicina Legal
... 3 A Importância do Estudo da Medicina Legal ... Como salientou M. Tourdes: A importância da Medicina Legal resulta da própria gravidade dos interesses que lhe são ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... previstas nesta Lei, reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de ... , Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste capítulo discorrem sobre a importância de fortalecer a garantia e os instrumentos de ... ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como ... e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... e) a importância" recebida a título de aviso prévio indenizado, f\xC3" ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. 1 - É tempestivo o recurso de revista das reclamadas, pois a interposição foi por meio eletrônico, caso no qual o protocolo pode ocorrer até as 24h do último dia do prazo recursal (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/06). 2 - Afastada a hipótese de deserção, na medida em que as litisconsortes...
... justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser ... da adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho), ressaltando-se que o quantum, por ... única) será correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
... à do artigo 201 da CLT em matéria de medicina" do trabalho. Esta Justiça Especializada não det\xC3" ... Entendeu-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito ... primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...
... à do artigo 201 da CLT em matéria de medicina" do trabalho. Esta Justiça Especializada não det\xC3" ... Entendeu-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito ... primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito ...