importancia do inquérito policial
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Da advocacia
... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ...
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Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... inquérito policial, mera peça informativa da ação penal, ... -
Acórdão Nº 0700523-40.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... ÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL ... QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA ... Consta nos autos do Inquérito Policial, instaurado mediante auto de ... prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... , decretada no bojo de investigação policial, “Operação Background”, instaurada com o ... Inquérito Policial nº 2020.0015880-SR/PF/PE (distribuído ... -
Acórdão Nº 0005398-33.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... documentos acostados nos autos de inquérito policial nº 0010932-26.2018.827.2706, bem como ...
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Direito Processual Penal
... , mas nem sempre por seu interrogatório policial ... (D) a razoável duração do processo e ... , portanto, a título de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa ...
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Acórdão nº 0001281-81.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: QUIRINO PORTILHO SOBRINHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – QUANTIA DE R$ 160.195,00 – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE – ART. 120,
... ÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – INQUÉRITO" POLICIAL ARQUIVADO – QUANTIA DE R$ 160.195,00 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0504227-18.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... comprovada pelo Inquérito Policial nº 047/2017 (fls ... 04/25), que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022981-50.2021.8.19.0206 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. POR FIM,...
... RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DO ... ARTIGO 226 DO CPP ... 05, fls. 23/26), relatório final de inquérito (e-doc. 31) ... Extrai-se dos autos que no dia ... -
Acórdão Nº 0080172-46.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
... APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... PROVA ... em juízo ratifica os termos do inquérito ... policial, não havendo como afastar a ...
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Acórdão nº 50011572920188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos não deixa dúvida de que a ré, mediante abuso de confiança, pois tinha acesso ao cartão e à senha da ofendida, sacou da conta-corrente da vítima a importância de R$ 200,00, haja vista os documentos anexados ao inquérito e a confissão judicial da ré. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
... Em sede policial, a acusada confessou a prática delituosa (fl ... Diana, ao prestar as declarações no Inquérito, em 03.07.2018, confirmou o saque do valor e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204777-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES). ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: In casu, os acusados foram denunciados pela prática do crime...
... tes no inquérito policial, os réus não confessaram ... -
Acórdão nº 50984519620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... Frederico Difante Pimentel, agente policial. Na ocasião a vítima reagiu baleando um dos ... as informações apuradas nos autos no Inquérito Policial nº 5015770-36.2022.8.21.0027, em que o ...
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Acórdão nº 50040980720178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... áfico e pessoal realizados na fase policial, pois não cumprido o disciplinado no artigo 226 ... ória, dada a natureza inquisitiva do inquérito" policial, não contaminam a ação penal\" (STJ -\xC2" ...
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Acordao N° 1316629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de coação no curso do processo (este por três vezes). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolotuório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido participação de menor importância no crime de roubo. Não configuração. Réu que conduziu o veículo utilizado no crime. Crimes de coação no curso
... policial na fase inquisitorial e na instrução criminal, ... ameaças para intimidá-la no curso de inquérito policial, ao menos ... em três oportunidades, ... -
Acórdão nº 2003.30.00.000910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIADO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO. VALIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A ausência de intérprete no inquérito policial, durante o interrogatório de indiciado estrangeiro, não constitui nulidade. 2.
... A denúncia, com base em Inquérito Policial que apurou a entrada em território ... -
nº 2003.30.00.000910-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIADO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO. VALIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A ausência de intérprete no inquérito policial, durante o interrogatório de indiciado estrangeiro, não constitui nulidade. 2.
... A denúncia, com base em Inquérito Policial que apurou a entrada em território ... -
Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... é dado às atribuições da autoridade policial ... 2. objetivoS Da lei nº 12.830/2013 ... ção ou não das diligências no inquérito policial pertence ao Delegado de Polícia ...
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Processo nº 0095296-22.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... policial"), diante ... de seu relevante valor \xC2" ... inquérito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 528 e §§) e requisição de força policial (arts. 139, VII, 360, III, 536, §1º, final, ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
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Decisao Nº 0018525-55.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR AJUIZADA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEU FILHO MENOR DE IDADE. COLISÃO ENTRE UMA CAMINHONETE E UMA MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL DO CONDUTOR DA MOTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO RECURSO. 1. DA...
... a prova testemunhal e o relatório do inquérito policial emitido pela COORDENADORIA REGIONAL DE ... -
Processo nº 0249779-11.2009.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... QUANTO À FALTA DE ÊXITO NO INQUÉRITO POLICIAL. ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000864-81.2020.8.19.0018 (Criminal), 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA OS ARTIGOS 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.343/2006 E A REVISÃO DA DOSIMETRIA. Extrai-se dos autos que no tempo e no local mencionados da denúncia, o apelante, de forma livre e consciente, constrangeu a vítima a praticar com ele conjunção carnal,...
... componentes do inquérito policial instaurado por Portaria (Procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061600-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...
... inquérito policial que na data dos fatos, em 09/12/2018, ... -
Decisao Nº 0518659-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES OU CONTRAVENÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE RELAÇÕES PRIVADAS - ...
... ções da vítima realizadas em sede policial" e confirmadas em Juízo, bem como pelas declaraç\xC3"ões de policiais ouvidas em sede de inquérito policial, condizentes com o plexo probatório ...