importancia do inquérito policial
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Processo nº 0035225-17.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... de inquérito" policial para apuração de crimes\xC2" ...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... de Justiça ao receber os autos do inquérito policial e, não sendo hipótese de arquivamento, ... -
Portaria nº 633/2019
... ) 9 perodos de 6 meses 54 Unidade Policial no sediada na rea metropolitana (21.04.2013 a ...
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Acórdão Nº 0112729-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... de se manifestar a respeito de um inquérito policial e ... argumentos suscitados em ...
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Portaria nº 62/2019
... ministrada: A importncia do Inqurito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: Prtica do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada ... 145. O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no Fôro Militar ...
- Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INVIÁVEL REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A Constituição Federal atribui ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação ... apresentada queixa perante a autoridade policial ... § 4º No caso de emprêsa individual, a ...
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Portaria nº 753/2021
... Pblicos em 15.03.2019 24ha 3 Unidade Policial no sediada na rea metropolitana (21.04.2014 a ...
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Portaria nº 71/2021
... 04.2013 a 30.09.2013) 5 meses Unidade Policial no sediada na rea metropolitana (21.04.2013 a ...
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Portaria nº 417/2021
... 04.2013 a 30.09.2013) 5 meses Unidade Policial no sediada na rea metropolitana (21.04.2013 a ...
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Acórdão Nº 0800643-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
... Sebastião Costa Filho ... autoridade policial pugnou pelo arquivamento do inquérito que ...
- Proposta para o inquérito policial
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... prisão foi requerida pela autoridade policial no dia 12/12/2021, nos autos do processo IP n° ... de Polícia, a instauração de inquérito policial para a apuração dos ilícitos ...
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Acórdão Nº 0803193-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... , o que não foi feito nos autos do inquérito e, muito menos, ... demonstrado na denúncia ... ressalta a importância do inquérito policial na ... colheita de elementos de informação a ...
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Portaria nº 004/2020
... ministrada: A importncia do Inqurito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: Prtica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... Após a conclusão do inquérito policial, o MPF teria apresentado duas denúncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... c) a instauração do respectivo inquérito" pela autoridade policial federal e a representaç\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
... Assevera que requereu acesso ao inquérito IPL nº 330/2017, pois trata de investigação ... ções não fizeram parte do inquérito policial que originou a presente ação penal, uma vez que ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... social, onde houver, ou pela autoridade policial do distrito ou circunscrição em que residir o ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ...