importancia do inquérito policial
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Estudo de Direito Processual Penal
... autuar a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do ...
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Acórdão Nº 5001994-75.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... Auto de Priso em Flagrante 5 do inqurito policial), Auto de Exibio e Apreenso (fl. 5 do Auto de ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em que todos os ouvidos, tanto no inquérito, como em juízo, confirmaram a atuação desta no ... , por ocasião do inquérito policial, em que disse que foi informado pelo ... -
Decisao Nº 0501234-27.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ACUSADOS QUE FORAM ENCONTRADOS POUCO DEPOIS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, EM IMÓVEL INDICADO POR LIGAÇÃO ANÔNIMA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.
... , TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5001010-09.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... em razão dos vícios existentes no inquérito policial. No mérito, objetiva a sua absolvição ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ...
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Acórdão Nº 0002141-07.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... em silêncio. Fernando de Lima Arruda, policial militar, na etapa administrativa (evento 6), ... da Cooperativa de Crédito Crevist, no inquérito policial (evento 6), disse que, no dia dos fatos, ...
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Acórdão Nº 0003985-48.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... Inquérito Policial, através do boletim de ocorrência, do ...
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Acórdão Nº 5002142-87.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... , dos autos do IP): Perante a Autoridade Policial, pontuou(Evento 1 - Inqurito 8-9, dos autos do ...
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Julgamento 0000197-11.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
... Público Militar n o curso d o Inquérito Policial Militar, tais como diligências, ...
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Acórdão nº 1.0372.08.035246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERÍCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ELEVADO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE....
... Colocou que sofreu abordagem policial em virtude de investigao realizada no Inqurito ... -
Acórdão nº 1.0372.08.035246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERÍCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. ELEVADO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE....
... Colocou que sofreu abordagem policial em virtude de investigao realizada no Inqurito ... -
Acórdão nº 50052197320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Em que pese a autoridade policial possa ter tomado...
... A autoridade policial representou pela prisão de Italiomar Rodrigues, ... ção a um relato anônimo em sede de Inquérito Policial, e, ainda, a nulidade do reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ível às partes no próprio bojo do inquérito policial, de forma que se a consulta ao laudo ... -
Decisao Nº 0134830-12.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA RESULTANTE EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE...
... DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Processo nº 0008890-80.2015.8.19.0006 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... FLAGRANTE - A autoridade Policial" o lavrou, em ... conformidade com \xC2" ... , em se tratando o inquérito ... procedimento ... investigatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040028020114058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004002-80.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Nohara Paschoal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... 11. O inquérito policial é mera peça informativa, é ... -
Processo nº 0347245-72.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... do policial ... 000020), Relatório De Inquérito (indexadores 000068/000070). ...
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Acórdão nº 0003157-05.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÕES – APELO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS SUSPEITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – IMPERTINÊNCIA – PLURALIDADE DE FOTOGRAFIAS – ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO – RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE –...
... DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS SUSPEITOS – ... fotográficos realizados no inquérito policial, como elementos de informação, são ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153501-34.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 48 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA, PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO RÉU. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA...
... realizado em sede policial, entretanto o reconhecimento feito ... pela ... sede de inquérito e mesmo em Juízo, no caso, a prova é ... -
Acórdão Nº 0021648-14.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... á devidamente confirmada nos autos de inquérito policial, bem como pela prova oral colhida em ...
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Acórdão nº 0031880-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... demonstradas nos autos, através do Inquérito Policial ... nº nº 046/2011 (fls. 56/76, dos ...
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Processo nº 0149675-25.2006.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Inquérito Policial n° 155/2001, instaurado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... inquérito policial instaurado para investigação de um ...