importancia do inquérito policial
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Os meios de obtenção da prova digital
... só podem ser autorizados durante o inquérito ”, considerando que nas demais fases ... “homem de confiança”, podendo ser policial ou particular, este atuando sob a direção e ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... por fotografia, realizado na fase do inquérito" ... policial, apenas é apto para identificar o r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030881-38.2017.8.19.0008 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Consta da peça acusatória que o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 01 veículo Volkswagen, Fox, branco, anos 2013, placa LQY-3125, CNH, CNTPS, cartão do banco Bradesco e 01 parelho de telefone celular...
... ório as declarações prestadas em sede policial, os autos de ... reconhecimento realizados em ... que os agentes da lei deram durante o inquérito, pelo Promotor ... de Justiça, fere o artigo 204 ... -
Acórdão nº 0504133-11.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
... inquérito policial, boletim de ocorrência, dotados de fé ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ões telefônicas decretada no curso do Inquérito Policial – art. 3º, I, da lei 9.296/1996 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000753-90.2017.8.19.0022 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Em linhas gerais, a denúncia afirma que os apelados e três adolescentes (FELIPE, LUCAS e...
... Restou provado que a operação policial teve início após chegada de ... informação ... policiais, desde o inquérito, temos que, na perseguição, LEONARDO ... foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092515-83.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUER LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO...
... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL EM ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO ... entorpecentes acostados aos autos do inquérito policial que instrui a ... presente. Na ocasião, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002080-63.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA...
... PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DO ... INQUÉRITO POLICIAL, DESTACANDO-SE OS ... DEPOIMENTOS DAS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 0001745-55.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... restou comprovada pelo Inquérito Policial nº 047/2017 (fls ... 05/41), que ...
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Acórdão Nº 0700378-23.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. PROVA ... em juízo ratifica os termos do inquérito ... policial, não havendo como afastar a ...
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Acórdão nº 0533243-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2017
... do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... 2. O presente inquérito foi instaurado a partir do Relatório de ... Quando ouvida perante a autoridade policial, a Sra. Josileide Andrade do Nascimento, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da crônica jornalística, policial e da Justiça do País. Basta - e todos aqueles ... crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma ... reconhecida ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, ...
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Acórdão nº 0000024-50.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... convergência do inquérito policial com as provas produzidas ... em juízo, ...
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Acórdão nº 50009806420128210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... Por fim, salienta que a prova policial deve ser valorada, visto que os depoimentos da ... O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.989 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... Janeiro, como se infere da Informação Policial ... n. 26/2015, acostada às fls. 2.095-2.107 ...
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Processo nº 0033630-80.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... inquérito policial e pela ...
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Acórdão Nº 0008154-35.2009.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ALEGADA NULIDADE NO ... INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO INTERROGATÓRIO E ...
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Acórdão Nº 0001757-46.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RELATO QUE, SOMADO À CONFISSÃO DO...
... POLICIAL – RELATO QUE, SOMADO À CONFISSÃO DO ... ACUSADO QUE, DURANTE O INQUÉRITO, ADMITE A PRÁTICA DOS ... DELITOS – RELATO QUE ... -
Acórdão nº 0389980-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELANTES NO INQUÉRITO POLICIAL E DOS CODENUNCIADOS DEISE ... OLIVEIRA ...
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Acórdão Nº 0000380-43.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... 2. Desde o inquérito policial, a vítima Iva Rufino Gomes e a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098702-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV; ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA-I, 4X, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA, TUDO N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. REGIME FECHADO. RÉU QUE RECORRE EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DOC. 384, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO,...
... probatório as peças que constam do inquérito" policial, com ... destaque para o auto de apreens\xC3" ...