importancia do inquérito policial

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE E DECISIVA PARA A PRÁTICA DO DELITO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAPENAL....

• Revista Diálogo Jurídico

I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não há sequer indícios de...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM A NÃO CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, EM R$ 15.000,00. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Houve configuração do dano moral no caso em julgamento. Certo é que contrariedade,...

?Ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (art. 17). Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do inquérito policial, deve formular um juízo de valor sobre seu conteúdo, para avaliar da existência, ou não, de...

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA (DEAM). NÃO ACOLHIMENTO PELOS FUNDAMENTOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Carlos Foi Condenado a 12 (doze) Anos, 09 (nove) Meses e 18 (dezoito) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, No Menor Valor Unitário, Pela Prática Do Disposto No Artigo 157, § 2º, Inciso Ii, Artigo 157, § 2º, Ii (3x), Artigo 157, § 2º, Inciso Ii (2x), Cada Um Dos Dois Últimos Na Forma Do Artigo 70, e Todos Nos Termos Do Artigo

• Revista Judiciária do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO – ART. 157, § 2°, I, C/C ART. 14, II E 61, I, TODOS CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RESSALTA QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUE UMA DAS...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA -  ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE D. C. D. S. DO SEGUNDO DELITO DE ROUBO MAJORADO NARRADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA O APELANTE E. D. S. B. - INVIABILIDADE - RÉUS AGIRAM

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: QUIRINO PORTILHO SOBRINHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – QUANTIA DE R$ 160.195,00 – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE – ART. 120,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos não deixa dúvida de que a ré, mediante abuso de confiança, pois tinha acesso ao cartão e à senha da ofendida, sacou da conta-corrente da vítima a importância de R$ 200,00, haja vista os documentos anexados ao inquérito e a confissão judicial da ré. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  A superveniência de novo título a embasar a prisão cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar a alegação de nulidade da audiência de custódia realizada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 –O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, nãoPENAL E...

Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de coação no curso do processo (este por três vezes). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolotuório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido participação de menor importância no crime de roubo. Não configuração. Réu que conduziu o veículo utilizado no crime. Crimes de coação no curso

PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade do ato de reconhecimento. Segundo a jurisprudência, "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (STJ - HC 586.321/AP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020). O...