Importância dos títulos de crédito
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... artigo terá por limite máximo a importância do patrimônio líquido da companhia, apurado nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... , o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ... I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... crédito líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poderão ser utilizados no ... fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... III - a importância da agregação de valor à biomassa brasileira; ... V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento ... ócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados ... Art. 17 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter ... ARTIGO ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... -se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... i) a importância recebida a título de bolsa de complementação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ... recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... do trabalho assalariado em importância até Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por ... édito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos" atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2\xC2" ... a sanção de devolução da importância" apontada como irregular, acrescida de multa de at\xC3" ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo ... de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle ... público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... ARTIGO 108 ... A importância a pagar será a resultante da apuração do total ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes ... importância econômica e social do turismo ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... ção de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não ...