importancia menor participacao
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Decisão Monocrática Nº 0005091-02.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
... MINORANTE DA ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO ... -
Acórdão nº 0123233-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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Acórdão nº 0502859-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... Itabuna-BA, João Victor Silva Santos e um menor, agindo ... em comunhão de desígnios e divisão ...
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Acórdão nº 50114563620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ICPAE. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL...
... Sustentou a tese da participação de menor importância, alegando que não praticou conduta ... -
Acórdão Nº 0275720-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. CONCURSO DECRIMES. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS EXCLUSIVOS DASDEFESAS. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃOE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. LEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PRATICARAM DEFORMA DECISIVA AS CONDUTAS NUCLEARES DOS TIPOS PENAIS. PEDIDOS
... CRIMES. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS ... DEFESAS. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0002185-07.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E À PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO TERCEIRA...
... ÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ... -
Acórdão nº 0509589-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO ... DE ...
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Acórdão nº 0536162-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... RECONHECIMENTO DA ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § ... 1º, DO CP) ...
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Acórdão nº 0503414-90.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA EFETIVA ...
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Acórdão Nº 0000802-87.2017.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E NÃO RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DA CONDENAÇÃO E O AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR...
... e não reconhecer a participação de menor importância.Por fim, prequestiona os ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 1
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Acórdão nº 0501171-72.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – EFETIVA ... ATUAÇÃO NA AÇÃO ...
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Decisao Nº 0000528-95.2014.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO DECOTADA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE.
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. MAJORANTE DA ARMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0740298-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE ... MENOR IMPORTÂNCIA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - CONDUTA ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Acórdão nº 0000365-13.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2016
... ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0024736-20.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... PARTICIPAÇÃO DE ... MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO VERIFICADA ... DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 50100338020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL REGULAR, APÓS DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE FOI APRENDIDA JUNTAMENTE COM O CARTUCHO DEFLAGRADO. NULIDADE DESACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. HAVENDO FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO NA...
... ão de VINICIUS DA SILVA MOURA, adolescente, menor de 18 anos de idade na época do fato, com ele ... -
Decisão Monocrática Nº 0100641-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPBRECURSOS DEFENSIVOS. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. 2. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS
... ário de reconhecimento da participação de menor importância ou, ainda, de ... cooperação ... -
Acórdão nº 1010559-12.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1010559-12.2022.8.11.0045 APELANTE: MARCELO RAMOS DA SILVA, WATILA DE MENEZES SANTOS NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO - [ART. 157, §2°, II E V, E §2°-A, I, DO CP] – PROVAS...
... – RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA [ART. 29, § 1º, CP] – ... -
Acórdão Nº 0014830-08.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... CONCURSO DE ... AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... , sendo reconhecida a participação de menor" importância em seu grau máximo, além da reduç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0006914-79.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-10-2020
... PARTICIPAÇÃO ... DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0229087-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL – RECURSOS DAS DEFESAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – UNIDADE DE DESÍGNIOS, DIVISÃO DE TAREFAS E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO DESIDERATO CRIMINOSO – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – ALUSÃO A ELEMENTOS INERENTES AO CRIME DE ROUBO – PERSONALIDADE – OFENSA À SÚMULA 444/STJ – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREJUÍZO
... caracteriza como de menor importância, porquanto ... configurada não ...