importancia menor participacao
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVODESPROVIDO.1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal - CPPveda a revisão criminal quando a mesma for mera reiteração de outropedido e não haja novas provas.Na hipótese, não houve a...
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Acórdão Nº 0001927-74.2016.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DE UM RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO OS...
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Acórdão Nº 0004257-97.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO,PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO
... participação de menor importância, limitada ... somente aos casos que ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE ARMA.AUMENTO DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA.CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, nãoverificada a participação de menor importância, razão pela qualmanteve a incidência
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Acórdão Nº 0000804-03.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE EM CASO DE QUESITAÇÃO DA TENTATIVA. PRELIMINAR DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO REGISTRO EM ATA. ALEGAÇÃO DE
... PRELIMINAR ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIALENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42, DA LEI N.11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃODE PENA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIÁVEL REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
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Acórdão nº 180995 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A autoridade impetrada deixou de analisar a tese, alegando, para tanto, ausência de prequestionamento da matéria. O imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instânci
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Acórdão Nº 0048962-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.
... PROVA TESTEMUNHAL. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA NÃO ... CARACTERIZADA. DOSIMETRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000771120134058202), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000077-11.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DA SILVA QUEIROGA e outro ADVOGADO: Arnaldo Marques De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA
... , para tanto, uma participação de menor importância. Defendem, ainda, a aplicação do ... -
Acórdão Nº 0004253-34.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.1.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do
... reconhecimento ... participação de menor importância e respectiva redução da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 0011886-33.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.1. Comprovada a relevante e eficiente atuação do Apelante para o sucesso da empreitada criminosa, incabível o reconhecimento da participação de menor importância.2.
... participação de menor importância ... 2. Circunstâncias judiciais ... -
Acórdão Nº 0000451-92.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há falar em absolvição do réu quando o conjunto de provas, em especial os depoimentos de testemunhas, é harmônico no sentido de que o mesmo efetivamente praticou o...
... ÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AUXILIAVA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Acórdão Nº 5001453-80.2020.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 155, §§ 1º, 4º, INCISOS I E IV,E 4º-A, TODOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] RECURSOS...
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Acórdão Nº 5016859-77.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO REPELIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO OU FURTO REQUERIDO PELA DEFESA DE MARI SHEILA. PEDIDO QUE NÃO
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Acórdão Nº 0002028-34.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE SESSÃO JÚRI. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. - O art. 474, §1º, do Código de Processo Penal assegura ao órgão Ministerial a prerrogativa de formular diretamente perguntas ao acusado, ainda que este opte...
... Pois bem ... A participação de menor importância é um instituto de causa de ... -
Acórdão Nº 0016786-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cumpre destacar que o concurso de pessoas é compreendido como a colaboração desempenhada por duas ou mais pessoas para o cometimento de um delito, mediante o reconhecimento de cinco elementos: a)...
... que se seja reconhecida a participação de menor importância. Já a defesa de Edima Oliveira Lima ... -
Acórdão Nº 5012769-60.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. [1] RÉU UM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE [1.1] RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, [1.2] APLICAÇÃO DA TEORIA DA INCIDÊNCIA ISOLADA NA TERCEIRA FASE DA...
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Acórdão nº 0001053-60.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Furto qualificado. Participação de menor importância. Não ocorrência. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando comprovada a coautoria do delito.
... Furto qualificado. Participação de menor importância. Não ocorrência ... Inviável o ... -
Decisão Monocrática Nº 0005091-02.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
... MINORANTE DA ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO ... -
Acórdão nº 0123233-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... -
Acórdão nº 0502859-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO materiaL (ART. 157, § 2º, INCISOs i e II, do código penal, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISIO RECORRIDO, NA PARTE EM QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO SENTENCIADO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO...
... Itabuna-BA, João Victor Silva Santos e um menor, agindo ... em comunhão de desígnios e divisão ... -
Acórdão nº 50114563620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ICPAE. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO ATO INFRACIONAL...
... Sustentou a tese da participação de menor importância, alegando que não praticou conduta ... -
Acórdão Nº 0002185-07.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E À PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO TERCEIRA...
... ÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ...