impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de salários ... modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio ... física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos ... § 2º A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações ... II - por sua iniciativa, na impossibilidade de o contratado fazê-lo." ... Art. 34. A Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... § 2º Será recusado o pedido" do qual possa resultar infringência à legislaç\xC3" ... § 2º Na impossibilidade de ser obtido o ciente, principalmente pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no ... Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá ... jurídica, constante de registro ou banco de dados de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães ... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2704/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. Nos termos do artigo 485, caput, do CPC, só é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado. 2. A decisão judicial que não conhece de agravo de instrumento, porque intempestivo, não aprecia o mérito da causa, restringindo-se à prolação
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 1. Nos termos do artigo 485, ... pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-362-25.2010.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-928-21.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo a Autora da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto...
... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63300-43.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... substituída essa decisão, por força do artigo 512 do CPC, pelo acórdão por meio do qual o ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Programa de Apoio ... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ... Lei e, consequentemente, com a impossibilidade de utilização desse crédito financeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material
... PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa ... , por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material
... GMRLP/rv/cl AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa ... , por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-232000/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material
... GMRLP/rv/cl AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa ... , por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material
... PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa ... , por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material
... PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa ... , por impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3" ... § 6º Na impossibilidade" de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5\xC2" ... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... ARTIGO 24 ... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença,...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6184/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença ( CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... pelas pessoas dispostas no caput deste artigo ... § 2o Na impossibilidade de ... a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Unidade Fiscal de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ... #Redação dada pela ... ARTIGO 83 ... Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores ...