impossibilidade jurídica do pedido artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1569/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-321/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Conseqüentemente, verificando-se que a ação rescisória foi promovida para...
... - IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, § 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-456/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A ação rescisória somente se mostra cabível contra a última decisão de mérito proferida no processo. No caso dos autos, a matéria atinente às diferenças salariais decorrentes...
... IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO ... BRESSER). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ... A ação rescisória ... da impossibilidade jurídica do pedido (artigo 267, inciso VI, do CPC) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita....
... PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE ... DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Tribunal de origem, na forma prevista no artigo" 512 do CPC. Portanto, não é passível de rescis\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... Il - quando houver impossibilidade" de utilização de crédito pelo produtor, na hip\xC3" ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAReROAC-22500-30.2006.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de ação rescisória em que o autor pretende desconstituir a sentença proferida em embargos de terceiro, na qual foi reconhecida a fraude à execução, razão pela qual se decidiu pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-92.2009.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESQUESTIONAMENTO. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Na hipótese, não há ... jurídica do pedido e em violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órg\xC3" ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão ... § 2° Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1783-34.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... Corte o entendimento no sentido de que o artigo ... 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei ... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-54.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da ... - MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O artigo 3º da Lei ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0210837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SFH EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE PROPRIEDADE E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE...
... ÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE ... E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-346-91.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. Hipótese em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de -decisão de...
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTIN\xC3"ÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-106200-81.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nessa hipótese a sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de...
... NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Conforme preceitua o ut do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1427/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de decisão proferida em embargos de declaração, que visa complementar julgamento supostamente eivado de omissão, contradição ou...
... DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5271/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Marzo de 2002
1) REMESSA DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 DA SDI2 - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512)....
... ÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE INGRESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO CONTRADIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto
... MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE RREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-449-98.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-437-84.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Súmula nº ...