impossibilidade jurídica do pedido artigo

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (alegação de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE (alegação de

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil....

AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Não é passível de rescisão acórdão que não conhece do recurso por considerá-lo inexistente, por ausência de procuração, conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do apelo, porquanto não aprecia o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DAS INFRAÇÕES IMPUGNADAS, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE INDIQUE O REAL CONDUTOR. ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 25

• Códigos

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, embora infirme a aplicação à espécie da Súmula nº 410 e renove o pleito de rescisão com base nas violações de lei apontadas, não impugna a Súmula nº 298, também...

AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O parágrafo único do artigo 808 do Código de Processo Civil veda a renovação do requerimento de medida cautelar que cesse por qualquer motivo, excetuando a hipótese de novo fundamento. Neste contexto, se o processo cautelar findar, com ou sem sentença de mérito da cautela, vedada também se torna a reiteração da medida pelos mesmos fundamentos, a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 208/STJ E AOS ARTIGOS 3º E 6º , 267, VI E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2º DA LEI 8.429/92. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1....

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. 1. Hipótese em que o autor da ação rescisória formula, ao final da petição inicial, pedido genérico de desconstituição de -decisão de mérito-, em flagrante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, "c", da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE É DO TST A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E CONHECER A AÇÃO. CASO EM QUE ACÓRDÃO INDICADO COMO RESCINDENDO FOI SUBSTITUÍDO POR DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NO MBITO DESTA...