impossibilidade jurídica do pedido artigo

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Não se enquadra nessa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412 desta Corte admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão -desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito-, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONIT

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Alienação Fiduciária. Suposto Devedor Falecido. Reconvenção Apresentada Pelo Espólio Do Apontado Devedor Buscando Reparação por Danos Morais, Tendo Em Vista a Existência de Outra Ação, Em Curso Perante Juízo Diverso, Em que Se Pretende O Reconhecimento de Inexistência Do...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem apreciação da arguição de nulidade em epígrafe, com fulcro no artigo 249 § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Respeitada a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual brasileiro, restou atendido o requisito da legitimidade ativa e passiva ad causam. Isso porque o...

RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. 1. Tendo em vista a diretriz contida no item III da Súmula nº 192, mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão dirigido contra sentença se essa foi...

AGRAVO OPOSTO AO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - In casu, não há como afastar a incidência do artigo 557, caput, do CPC, em face de o recurso ordinário interposto nestes autos se revelar manifestamente improcedente. Isso porque, do exame dos autos, evidenciou-se a impossibilidade jurídica do...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DAS INFRAÇÕES IMPUGNADAS, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE INDIQUE O REAL CONDUTOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 257, §8º DO CTB. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA AÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO NOS TRIBUNAIS. 1. O último acórdão que apreciou o pedido de direito material formulado pela Autora da primeira rescisória foi, de fato, o acórdão apontado como rescindendo. 2. Todavia, buscam os Autores da presente Ação a...

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA AÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO NOS TRIBUNAIS. 1. O último acórdão que apreciou o pedido de direito material formulado pela Autora da primeira rescisória foi, de fato, o acórdão apontado como rescindendo. 2. Todavia, buscam os Autores da presente Ação a...

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA AÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO NOS TRIBUNAIS. 1. O último acórdão que apreciou o pedido de direito material formulado pela Autora da primeira rescisória foi, de fato, o acórdão apontado como rescindendo. 2. Todavia, buscam os Autores da presente Ação a...

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA AÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO NOS TRIBUNAIS. 1. O último acórdão que apreciou o pedido de direito material formulado pela Autora da primeira rescisória foi, de fato, o acórdão apontado como rescindendo. 2. Todavia, buscam os Autores da presente Ação a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses