impossibilidade jurídica do pedido artigo
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o ... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ...ário por inexistência ou impossibilidade de financiamento pelos órgãos oficiais de ...VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-67.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho. Recurso de Revisa não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... a declaração de nulidade, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. LITISPENDÊNCIA. O ... POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Resta configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8695/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. Encontrando-se a decisão regional em perfeita consonância com a redação conferida ao item IV do Enunciado nº 331 da Súmula de Jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho, não há como se conhecer do Recurso de Revista. Inteligência do § 4º do artigo 896 da CLT....
...Inteligência do §. 4º do artigo 896 da CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
...JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - ...- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante orientação do ...Igualmente, emerge do artigo 39, § 2º, combinado com artigo 7º, XXVI, ambos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-224/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se...
...TEORIA DA. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-569/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade" jurídica do pedido, quando se postula, na Rescis\xC3"... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
..., ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação. . Art. 7º No que ...ário, que se processará na forma de pedido de aditamento. . § 5º Havendo divergência ... o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento ... § 2º Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-20.1997.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme bem pontuado pelo Regional, o direito pleiteado pelo autor encontra amparo no artigo 442 da CLT. Não se vislumbra, nesse passo, qualquer vedação em nosso ordenamento jurídico que impeça que o reclamante pleiteie que seja reconhecida a validade do contrato de trabalho. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. A prescrição...
...ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme bem pontuado pelo ... pleiteado pelo autor encontra amparo no artigo 442 da CLT. Não se vislumbra, nesse passo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-79.2006.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas relativas a complementação de aposentadoria, uma vez que oriundas do contrato de trabalho. Precedentes da e. Subseção 1...
..., por óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (MATÉRIA APENAS DO RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida, afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação...
... de embargos de declaração com base no artigo 535 do Código de Processo Civil. A ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1325000/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO. RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1325000/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14296/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC A questão da possibilidade jurídica do pedido restringe-se ao seu aspecto processual, na autorização que o ordenamento confere ao sujeito para que acione o Estado com o fim de obter uma definição acerca de sua pretensão. No presente caso,
...EXTINÇÃO DO. PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO O. ARTIGO 515, § 3º DO CPC. A questão da possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-106/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO. RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é pertinente de forma direta à hipótese, uma vez que erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. O Regional nada disse sobre a existência ou não...
...BL/dm. ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA. DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-101/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por...
...CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-266/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO. RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1395300-73.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO APONTADO COMO RESCINDENDO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se apreciou o mérito da controvérsia instalada nos embargos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7219000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula, na Rescisória,
...ARTIGO. 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1419/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO TRANSFORMADAS EM FOLGAS REMUNERADAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a...
...TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 48 DA SBDI-2. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-300/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO.O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE. RESCISÃO. O julgamento ... objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/2005-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade...
...ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE ...SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a ...Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-71600/2002-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
...impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, ...