impossibilidade jurídica do pedido cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo ...Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ...§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua ...

  • Acórdão nº 2005.38.10.000261-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2011

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC,

    ... processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, cujo pedido visa à nulidade da citação, nulidade da penhora, nulidade da ... da arrematação e à extinção da execução é juridicamente impossível. CPC, artigo 267, VI. Ocorre, portanto, no presente ...SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - Ação cautelar incidental que ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191364 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do...

    ...INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. . – Inexiste violação do ...

  • Acórdão nº 2006/0243171-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO POSSÍVEL. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO ORDENAMENTO ...

  • nº 1998.01.00.018648-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Outubro de 2003

    DAÇÃO EM PAGAMENTO (CÓDIGO CIVIL ANTIGO, ART. 995; CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. ). VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC, ART. 267, VI). À vista da natureza jurídica da dação em pagamento, somente o credor, e não o Juiz, por ele, "pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida" (Código Civil antigo, art. 995; Código...

    ...267, I e IV do CPC, devido à impossibilidade da apresentação de Títulos da Dívida Agrária como garantia ..., para saber se aceitam a caução, ou contestariam o pedido. No mérito, alegou que ofertou em caução os TDA's que o ....733-SP, relator Ministro MOREIRA ALVES, têm natureza jurídica de tributo: "..a par das três modalidades de tributos (os ...

  • nº 1999.01.00.103073-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Junho de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROCESSO QUE SE EXTINGUE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Revela-se juridicamente impossível o pedido rescisório que ataca a sentença de 1º grau, em vez do acórdão que a substituiu (CPC, art. 512).

    ... este Tribunal, que "reconheça e declare a procedência do pedido dos Autores no processo de nº 03.7975-1", ou seja, para que seja ..., que o pedido contido na inicial seja julgado juridicamente impossível, uma vez que ataca a sentença de 1º grau, e não o ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-362-25.2010.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ABANDONO DA CAUSA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que pronuncia o abandono da causa pelo Reclamante e extingue o...

    ... AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do ...

  • nº 2001.36.00.008002-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junho de 2003

    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Improcedência da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a pretensão de anular cláusula contratual, bem como de obter indenização por dano material não é incompatível com o ordenamento jurídico.

    ...80/82,julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou a autora no ..., rejeito a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.006424-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - EXECUÇÃO - FRAUDE - ART. 593, II, DO CPC - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... TERCEIRO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - ...

  • Acórdão nº 0315481-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A transação realizada entre as partes, judicialmente homologada, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, devendo ser atacada através de ação anulatória, observada a dicção do art. 486 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO...

  • Acórdão nº 0004404-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 02 de Setembro de 2014

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 295, PAR. ÚN, III, CPC. REJEIÇÃO. PRETENSÃO EXPRESSAMENTE AMPARADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE DISCUTIR O ACERTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MEDIANTE REAPRECIAÇÃO DO...

  • nº 1998.01.00.094442-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 01 de Abril de 2004

    Improcedência das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. e 267, VI) e de impropriedade da ação de depósito (C.P.C., art. 267, IV), porquanto ainda quando o depósito de grãos pertencentes ao Governo Federal seja considerado depósito irregular, regendo-se pelas normas do mútuo (Código Civil antigo, art. 1.280), essa circunstância não afasta a adequação da ação de...

    ... contra decisão que rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, da impropriedade da via eleita (ação de ...

  • nº 91.01.01676-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE DIVERSAS QUESTÕES, SOB O FUNDAMENTO DE TEREM ELAS MAIS DE UMA RESPOSTA CERTA; A MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO; E A APLICAÇÃO CORRETA DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS ESCRITA E DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC, ART. 267, VI). O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na...

    ... a condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI). Com efeito, após a determinação ...AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. I. Inexistindo ilegalidade nas ...

  • nº 2000.36.00.008450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Junho de 2003

    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Improcedência da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a pretensão de anular cláusula contratual, bem como de obter indenização por dano material não é incompatível com o ordenamento jurídico.

    ...244/247 julgou improcedente o pedido dos autores, nos termos do art. 333,I, CPC, condenando-os ao ..., declarando como abusiva, nula e de nenhuma eficácia jurídica a cláusula constante do contrato de adesão que limitou a ..., rejeito a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a ...

  • nº 94.01.32540-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

    AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC, ART. 267, VI). No caso, o pedido formulado nesta ação cominatória visa a compelir a empresa em causa a registrar-se perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob pena de cominação de multa diária. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade jurídica do pedido em causa (CPC, art. 267, VI)

    ...O Exmo. Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES:. 1. No caso, o pedido formulado nesta ação cominatória visa a compelir a empresa em ...-se a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade jurídica do pedido em causa (CPC, art. 267, VI). Neste sentido:. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à...

    ...ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 159938 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO ? Usucapião Extraordinária ? Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, inc. VI) ? Loteamento ? Área institucional ? Bem incorporado ao patrimônio público ? Eventual cumprimento pelos autores dos requisitos para usucapir o imóvel em data anterior à afetação do bem - Em tese, presente o interesse de agir dos autores, não se...

  • Acórdão nº 2004/0034354-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO...

    ...OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1783-34.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

    ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 55063 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Não há violação do art. 535, II, do CPC, pois da análise do acórdão de segundo grau,...

  • nº 2003.35.00.022251-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 08 de Abril de 2008

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Improcedência das preliminares de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido (CPC, artigo 267, inciso VI), sob o fundamento...

    ...11.01.000297-00. O pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos:. Do exposto, julgo ...Aduz a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, ante a ... de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido). Nesse sentido, a título exemplificativo: EDAC ...

  • nº 1997.01.00.062528-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC: ART. 267, VI). Tendo o juiz testificado a deficiência no contexto probatório, tal circunstância não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, não podendo o processo ser extinto, initio litis, sob tal fundamento, sem que à parte...

    ...Juiz sentenciante pela impossibilidade jurídica do pedido, porquanto deficiente o contexto probatório. ...

  • Acórdão nº REsp 734429 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO DE COBRANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, §3º, DO CPC. "A publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em...

  • Acórdão nº 0041343-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 285 - A DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA NA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. POLICIAIS MILITARES. REENQUADRAMENTO DO SOLDO CONFORME LEI...

  • nº 2000.34.00.028546-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Março de 2005

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.802/80, QUE DECLAROU FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL A NOSSA SENHORA APARECIDA, IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA OS AUTORES, OS QUAIS SÃO EVANGÉLICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNC

    ... I, parágrafo único, II e III, do CPC, por entender que o pedido formulado pelos Autores contra a União - de indenização por ... Senhora Aparecida, como padroeira do Brasil - era juridicamente impossível, bem como de que da narração dos fatos não ... do mérito do pedido, e não como caracterizando impossibilidade jurídica do pedido, pois o nosso ordenamento jurídico não ...