impossibilidade jurídica do pedido cpc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A indicação de omissão e contradição no julgado embargado pela entidade impetrante, no sentido de que a questão da inconstitucionalidade da súmula...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Processo a que se julga extinto, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido( art. 267, VI, do CPC).

RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. 1. Tendo em vista a diretriz contida no item III da Súmula nº 192, mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão dirigido contra sentença se essa foi...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 301, II, § 4º, do CPC, pois ele não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. O fato de a Corte Regional não ter examinado ex...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação

AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. A jurisprudência uniforme desta Subseção II Especializada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 46, entende que uma questão processual pode ser passível de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. 2. Por constituir em...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. OMISSÕES RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não seria...

AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO 1. A teor do art. 486, do CPC, duas espécies de "atos judiciais" ensejam o cabimento de ação anulatória: atos que "não dependem de sentença"; e atos a que se há de seguir sentença "meramente homologatória". 2. Pronunciamentos judiciais que equacionam uma lide não possibilitam o ajuizamento de ação anulatória, visto que o ordenamento...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A ação rescisória somente se mostra cabível contra a última decisão de mérito proferida no processo. No caso dos autos, a matéria atinente às diferenças salariais decorrentes...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido....

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TRT JÁ SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DE MÉRITO DO TST. Tendo em vista que a pretensão rescindente foi disparada contra o acórdão regional em detrimento da decisão de mérito desta alta Corte que o convalidara, depara-se com a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição, nos termos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA A ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. I - -Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE REVISÃO (art. 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR. A revista investe contra a extinção, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação de revisão (art. 471, I, do CPC), que busca afastar a incorporação ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Na hipótese vertente, a sentença homologatória de cálculos cuja rescisão se pretende restou substituída pela decisão que julgou os Embargos à Execução contra a mesma aviados e esta pelo aresto regional proferido em sede de Agravo de Petição, de sorte que, ante a