impossibilidade jurídica do pedido cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO. Pretensão do Ministério Público do Trabalho de desconstituir sentença que foi substituída por decisão homologatória de acordo entre as partes. Impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 512 do CPC. Processo que se extingue sem...
... Impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 512 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-16.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5273/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indiscernível a impossibilidade jurídica do pedido sob o manto da violação ao art. 82 do CPC, em razão de este estar vinculado ao desatendimento do plano de validade do ato jurídico, ao passo que aquele é inerente à irrealizabilidade do pedido imediato concernente à tutela jurisdicional invocada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. Reportando-se à...
... (4ª Turma) ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indiscernível a impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É sabido que no sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que no sistema do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº Rcl-45041-19.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... Superior do Trabalho, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Processo extinto, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-56.2015.5.12.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória, por meio da qual a Autora pretende rescindir duas decisões exaradas na ação trabalhista originária. Sustenta-se, na petição inicial, que, depois do trânsito em julgado da decisão proferida
... PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÕES TERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Trata-se de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000495-95.2016.5.06.0000), 01-08-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. Da mesma forma que o artigo 512 do CPC de 1973, dispõe o artigo 1.008 do atual CPC que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso", de maneira que, pretendendo o autor rescindir sentença substituída por acórdão, impõe-se julgar, de plano, improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação rescisória,...
... que, com o advento do novo CPC, a impossibilidade" jurídica do pedido deixou de ser uma das condiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-414-09.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, embora infirme a aplicação à espécie da Súmula nº 410 e renove o pleito de rescisão com base nas violações de lei apontadas, não impugna a Súmula nº 298, também...
... o reconhecimento da improcedência do pedido rescisório dirigido contra o acórdão regional ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO ... À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-10600-77.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos dos arts. 485 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-60.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...
... a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6195/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. 1. In casu é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Autora postula na Ação Rescisória a desconstituição de sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, que restou substituída por acórdão regional, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto nos autos do processo rescindendo. Inteligê
... 1. In casu é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, eis que a ... Autora postula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40153/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI - PROVA FALSA DOCUMENTO NOVO ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As questões levantadas na presente ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis dentro da própria decisão rescindenda (violação dos arts. 128, 459
... ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-16800/2004-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses
... EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/2004-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses
... EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DO ACÓRDÃO QUE A CONVALIDARA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constatado que a pretensão rescindente foi disparada contra a sentença em detrimento do acórdão regional, depara-se com a impossibilidade jurídica do pedido, considerando que, a teor do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença, ainda que
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO" DE RESCISÃO DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DO ... AC\xC3"ÓRDÃO QUE A CONVALIDARA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constatado que a pretensão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80033-76.2019.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXPLÍCITO DE RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXPLÍCITO DE RESCISÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4151/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A SUBSTITUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pedido de rescisão de sentença que condenou a Autora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das URP's de abril e maio de 1988. 2. O acórdão do Tribunal que conhece de recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512). Manifesta, assim, a...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE MÉRITO QUE A TUI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Pedido de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICADA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA JÁ SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - "Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional." (Orientação Jurisprudencial nº 48/SBDI-2). Recurso a que se nega provimento, ainda que por diferente fundamento.
... SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - "Em face do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1647/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão regional (Orientação Jurisprudencial nº 48 da Subseção II Especializada em...
... INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JUR Í DICA DO PEDIDO ... Em face do disposto no ... do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido ... É o relatório ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 DA SBDI-2 DO TST. Tendo a petição inicial da rescisória indicado explícita e claramente a sentença da JCJ como decisão rescindenda, torna-se a Autora carecedora da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando houve substituição da sentença por acórdão do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148300/2006-0054-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição
... detém competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... modo explícito acerca da alegada impossibilidade de formação de grupo econômico entre empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-726/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão, por não ter-se constatado no acórdão embargado que a decisão rescindenda não condenou a então Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, resultando inviável a petição inicial, no particular. 2. Caso em que a Autora deveria...
... OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA ... DO PEDIDO ... 1. Embargos declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 125-94.2016.5.14.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, E §2º, II, DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INDICADA COMO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-134/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem ...