impossibilidade material
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ...§ 6º Na impossibilidade" de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do per\xC3"...
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Em vigor
Código de Águas
...ão por utilidade pública, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras sem a utilização dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente ...II- tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;. III- sua boa conduta durante a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a transferência de ...§ 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a ...74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. ARTIGO 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de ...
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Em vigor
Código Penal
...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ...§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O transporte da urna e dos ...§ 2º Em caso de impossibilidade de observância do prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006. I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do ...âncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Identificação do acusado. ARTIGO 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros ...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das ...9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. II - ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. #Incluído pela Lei ...I- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;. II- proibição de freqüentar determinados lugares;. III- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ...§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...impossibilidade de fazê-lo;. II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que ... produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;. III - tratando-se de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo ...§ 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado ...§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da ... de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;. IV - para os fins do disposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ...§ 6º Na impossibilidade" de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do per\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
...§ 1º Na impossibilidade material da realização em Cartório, das diligências previstas neste ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... X - Equipamento de Proteção Individual (EPI) - todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, ... produto sem registro ou naqueles em que ficar constatada a impossibilidade de lhes ser dada outra destinação ou reaproveitamento. § 4o A ...
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Sobre a impossibilidade lógica da tipicidade material
Patrick Santiago: Impossibilidade lógica da tipicidade material
Quando discutimos o conceito analítico de crime, deparamo-nos com a construção teórica dada por Liszt e Beling, na qual o crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável; analisando, para tanto, cada elemento integrado... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou ... correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". "Art. ...