impossibilidade material
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- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... § 1º Na impossibilidade material da realização em Cartório, das diligências previstas neste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade ... - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, ... 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade ... ARTIGO 28 ... As disposições do art. 89 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do ... âncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados ... #Redação ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , em obra ou servio particular, veculos, mquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou disposio de qualquer das ... 9, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a ... patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas ... #Incluído ... I- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; ... II- proibição de freqüentar determinados lugares; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 171 ... No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador ... novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ... § 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... impossibilidade de fazê-lo; ... II – renunciar voluntariamente a bens e direitos ... material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de ... § 2° Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 (cento e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo ... § 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou do clandestino, o Ministério da ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado ... 1 Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f, pagar a totalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere ... a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ... b) ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Águas
... ão por utilidade pública, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras sem a utilização dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (NR) ... ARTIGO 72 ... Os arts ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para ... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... "Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou ... habilitada ao Renuclear que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura ou que não aplicar o serviço ...
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Sobre a impossibilidade lógica da tipicidade material
Patrick Santiago: Impossibilidade lógica da tipicidade material