impossibilidade superveniente
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Identificação do acusado. ARTIGO 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros ...Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se ...
- A impossibilidade superveniente da prestação e os remédios aplicáveis
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;. ...º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial.” (NR). “Art. ...
- A impossibilidade superveniente da prestação e os remédios aplicáveis
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;. b) refira-se a fato ou a direito superveniente;. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... varejista perante a CCEE ou sua inabilitação superveniente para a comercialização varejista pela CCEE. #Incluído pela Lei nº ... de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de seus níveis de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;. #Redação ...b) refira-se a fato ou a direito superveniente;. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. c) destine-se a contrapor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... demais áreas de atuação governamental, de acordo com lei superveniente;. II - sejam formalmente vinculadas a organismo internacional do qual o ...ço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede ...
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Acórdão nº 2014/0098923-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LICITAÇÃO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO...
...IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
...CARGO . PÚBLICO. . APOSENTADORIA . SUPERVENIENTE. . ... -
Acórdão nº 2015/0111470-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIA PROCESSUAL QUE SE DESTINA À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os embargos de divergência têm por finalidade...
...SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE NA . ... -
Acórdão nº 2013/0152794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. COMENTÁRIO OFENSIVO POSTADO EM COMUNIDADE DO 'ORKUT'. IDENTIFICAÇÃO DO IP ('INTERNET PROTOCOL') DO USUÁRIO OFENSOR. DEVER DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.965/14 A FATOS PRETÉRITOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, MESMO AP
...impossibilidade . superveniente causada pelo próprio devedor. ... -
Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI
...IMPOSSIBILIDADE. . FATO . SUPERVENIENTE. . PORTARIA. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
...JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova, antiga ou ...1. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07. 2. ... -
Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NO ARESTO IMPUGNADO VIA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA....
...IMPOSSIBILIDADE" DE . APLICAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0048468-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 89, § 3o. DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. REVOGAÇÃO PELA MP 449, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA...
...APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
..., de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente. ARTIGO 11. Tratando-se de Título s ou documentos de dívida sujeitos a ...§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do Título ou documento de dívida ...
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Acórdão nº 2013/0357048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGIRÁ À DATA DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. PRECEDENTE: EARESP N. 386266/SP. EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
...NO AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. IMPOSSIBILIDADE . DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA . ...PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. . IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO . REGIMENTAL . NÃO . CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0292522-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade...
...RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . PUNITIVA . SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. . ... -
Acórdão nº 2014/0120439-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático
...EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . SUPERVENIENTE. . AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2008/0085550-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE PAGAMENTO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, EM RAZÃO DE GREVE INICIADA EM MARÇO/2008. FEITO EXTINTO TANTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ÚNICA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUANTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. OMISSÕES...
...SUPERVENIENTE". . OMISSÕES . INEXISTENTES. . PRETENSÃO . DE . REEXAME . DA . MAT\xC3"ÉRIA. . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
...SUPERVENIENTE". IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0107038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA, DESTINADO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.043/2014. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇ
...IMPOSSIBILIDADE". LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE DE CARÁTER MATERIAL. . AGRAVO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0216207-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O...
...DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS . DE . INTERPOSIÇÃO . DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM REPRIMENDA RECLUSIVA. 1. "A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das ...
...PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. . PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. . ...