impossibilidades

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...

• Revista Gênero

Este artigo discute as possibilidades e impossibilidades de cidadania íntima e sexual para professoras lésbicas e bissexuais em Portugal em articulação com trabalhos sobre lesbofobia em educação no Brasil. Através das narrativas e vozes de 10 professoras autoidentificadas como lésbicas e bissexuais, procurou-se aceder a diversas histórias e experiências, focando, particularmente, na descoberta...

• Revista de Ciências da Administração

Este artigo descreve como mulheres executivas percebem o impacto de empregabilidade e gênero nas suas trajetórias profissionais nas empresas brasileiras. O referencial teórico aborda as mudanças no contexto de trabalho que fazem emergir novos modelos de carreira, bem como o impacto do gênero na construção de trajetórias profissionais. A pesquisa de campo, baseada em doze entrevistas, buscou...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que as recorrentes não atenderam ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo,...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que as recorrentes não atenderam ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo,...

PROCESSO Nº: 0805384-94.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GEORGE SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GEORGE SILVEIRA PEREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORGÃO JULGADOR: 1ª...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AOS PAIS, NÃO SOLIDÁRIA, E JUSTIFICA-SE NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADES DOS GENITORES DE SUPRIREM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS, QUAIS SEJAM AQUELAS ESSENCIAIS PARA A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INOCÊNCIA DO RÉU. DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO MANIFESTO NÃO DEMONSTRADO. EXAME MERITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. FÁRMACO CONSTANTE NA LISTA DE PROTOCOLO DO SUS. PARECER DO NAT-JUS AQUIESCENDO COM A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADES FINANCEIRAS E RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. DEVER DO ESTADO AO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O direito à saúde pública representa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DUPLA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - CONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DELITOS CARACTERIZADOS - ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADES - PENAS REESTRUTURADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA RECONHECIDA APENAS PARA UM DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL E TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recursos dos réusF.G.S.J, F.S.O e M.M.S:Não se pode acolher o pleito

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADES: REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se a absolvição. 2. Da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, conduz à manutenção do quantum fixado...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - MERA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Do teor dos...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL PENAL - revisão criminal - condenação pela prática do delito previsto no art. 157, par. 3º, ii, c.c. o art. 61, ii, “h”, ambos do código penal – pleito pela nulidade do feito por ausência de fundamentação idônea para a decretação da quebra do sigilo telefônico. pretensão de absolvição do delito por ausência de provas e desclassificação do delito para o delito de roubo e a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À INTEGRALIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. APLICAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.378/2008. IMPOSSIBILIDADES. SUPRESSÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INOCÊNCIA DO RÉU. DECOTE DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADES. EXAME MERITÓRIO DE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. COBRANÇA DE CONSUMO POR LEITURA ESTIMADA QUE PERDUROU POR ANOS EM RAZÃO DE "IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS". "ACERTO DE FATURAMENTO" QUE APUROU VALOR EXORBITANTE. HIPÓTESE REGULADA PELOS ARTIGOS 70 E 76 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉT

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADES

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DA VIOLÊNCIA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADES: REDUÇÃO DA PENA-BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a violência contra a vítima, não há que se falar em desclassificação.