Impossibilium Nulla Obligatio Est
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI
...(Impossibilium... -
Decisão monocrática nº 2015.03365939-89 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-09-2015
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003725-11.2015.8.14.0000AGRAVANTE: MUNICÍPIODE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUEDECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃODE...
...(impossibilium" nulla obligatio est). . . . Por tal motivo, n\xC3"... -
A Dignidade da Pessoa
...Lê-se no Digesto: impossibilium nulla obligatio est (Celso: D. 50, 17, 185). A ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
.... Italiano 1. la conferma non aggiunge nulla di nuovo. 2. inesistente. . Latim 1. .... Latim 1. impossibilium nulla obligatio. 2. impossibilium nulla ...
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Direitos sociais
...p. 258. . 30 . . exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se ...
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Direitos fundamentais sociais
... impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se ...
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Direitos Sociais na Constituição
... impossível não pode ser exigida ( impossibilium nulla obligatio est ). Por tal motivo, não se ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est – Celso, D. 50, 17, 185). ...
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Federalismo e políticas públicas na área da saúde: descentralização financeira e controle judicial
... impossível não pode ser exigida ( Impossibilium nulla obligatio est– Celso, D. 50, 17, 185 ). ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
.... Italiano 1. la conferma non aggiunge nulla di nuovo. 2. inesistente. . ... 2. impossibilium nulla obligatio est. Espanhol 1. en lo ...
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Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
... a realização do princípio ‘ impossibilium nulla est obligatio ’". 22 Em termos simples: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093865720214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809386-57.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. W. P. D. C. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ANGELICA PEREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... ou, dizendo com outras palavras, "impossibilium nulla obligatio est". Deveras, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150843120204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Direitos básicos do consumidor
... impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se ...
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Direitos Sociais na Constituição
... impossível não pode ser exigida ( impossibilium nulla obligatio est ). Por tal motivo, não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000389-32.2014.5.02.0604) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Decisao Nº 0500545-05.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2126-67.2010.5.02.0074)
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002208-70.2015.5.02.0603) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública....
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão Nº 0003280-03.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO FORA DA LISTA DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado, no Tema 106 do STJ (REsp nº 1.657.156/RJ), o Poder Público tem obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino fundamental e educação infantil dos menores que...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0518.19.007630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino fundamental e educação infantil dos menores que...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0686.19.009605-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - CRECHE MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - PREFERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - ART. 1.013, §3º DO CPC - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE PLANO - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR OU TRABALHO GENITORES - PREFERÊN
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acordão nº 20160088695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...