Impossibilium Nulla Obligatio Est
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Acordão nº 20150876097 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Octubre de 2015
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249156-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 300 DO CPC - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - VALOR DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para...
... impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Reitera-se, o Agravante ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UNIDADE MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - PREFERÊNCIA.1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0518.19.000260-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - PREFERÊNCIA1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - EMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - PREFERÊNCIA.1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - EMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - PREFERÊNCIA.1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao ensino
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Decisao Nº 8010435-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... realização se tornar impossível (impossibilium nulla est obligatio). . 4.1. O atraso na entrega ...
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Acórdão Nº 5028509-73.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, NO TOCANTE À CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO À MENOR. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO QUE DECORRE, DE MANEIRA...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Decisão Monocrática Nº 5007833-62.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-08-2020
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 5002799-41.2022.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DEVAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE GASPAR. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Decisão Monocrática Nº 0303598-02.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão Nº 5007402-91.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA EM PERÍODO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 162.438 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-07-2016
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra odireito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não"qualquer tratamento", mas
...ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). . . . Por. tal motivo, ... -
Acórdão nº 71010193894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ PROFUNDA BILATERAL. INTÉRPRETE. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão nº 0022555-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM DIPLEGIA ESPÁSTICA. CADEIRANTE. INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSOCIADO A ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS/ESPECIALIZADOS A PRESTAR AUXÍLIO. CONVENÇÃO
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est -. Celso, D. 50, 17, 185). ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0094842-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033404-10.2014.8.19.0014 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS NÃO OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA O APRENDIZADO DOS MENORES NELA MATRICULADOS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TAIS COMO: FALTA DE FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR, MAÇAN
...(Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). ... -
Acordão nº 20160048650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acórdão nº 0021545-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRIMEVA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO ORA AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FEVEREIRO E MAIO DE 2016. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFLAGRAÇÃO
...(Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003615-77.2018.8.19.0061 (Cível), 20-02-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULANDO A AUTORA A SUA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, PROCEDESSE À MATRÍCULA DA CRIANÇA, EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA...
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla. obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). ... -
Acórdão nº 0000255-70.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E DÉCIMO TERCEIRO. ÔNUS DE PROVA. MUNICÍPIO. APELANTE. NÃO EXONERAÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DO PISO SALARIAL. SUPOSTA INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM PAGAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAR. DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL....
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio. est - Celso, D. 50, 17, 185). ... -
Processo nº 0067724-26.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Matricula de Menor Impúbere Em Creche Pública. Deferimento Do Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Nos Termos Do Verbete Nº 59 Da Súmula Da Jurisprudência Predominante Deste Tribunal, Somente Se Reforma a Decisão que Concede Ou Não a Antecipação de Tutela Se Teratológica, Contrária À Lei Ou À...
...pode ser exigida (Impossibilium" nulla obligatio est - Celso, . D.\xC2"... -
Acordão nº 20151031171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Diciembre de 2015
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0005121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...
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Acordão nº 20160300546 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2016
... impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por ...