Imposto compensatório
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 69 ... -se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... -se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 2º; ... II – ajuste compensatório - aquele efetuado pelas partes da transação controlada até o encerramento do ano-calendário em que for realizada a transação com vistas a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo ... § 1o Para concessão de alvará de ... II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório" "Na fixação do montante reparatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a reparação se presta, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter
... de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório” ... “Na fixação ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que trata o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do ... custos incorridos entre a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros auferidos ... § 3º Nas ...
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Acórdão nº 2014/0102994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... creditamento compensatório" estipulado pelos arts. 80 da Lei n. ... 8.713/93, \xC2" ... Imposto ... de Renda (benefício fiscal), e não indenização ...
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Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido compensatório", utilizando-se como fundamento a referida ... emenda já\xC2" ... compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e ...
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Acórdão Nº 0020576-28.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
... REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE ... É nulo o regime compensatório que não observa o limite ... , em razão do tipo de atividade que exercia, o uso de uniforme era imposto pela reclamada, nos termos do documento que relaciona seus itens, ID ...
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Acórdão Nº 0020791-81.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. Considerados os parâmetros oferecidos pelo parágrafo único do artigo 253 da CLT, não se enquadra como insalubre, por exposição ao frio, o trabalho prestado sob temperaturas superiores a 10 graus Celsius. Caso em que não se discute a exposição a choque térmico pela variação de temperaturas. Juízo de improcedência do pedido de adicional de...
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. É irregular a compensação de jornada quando desrespeitado o limite anal imposto pela norma coletiva que faculta a adoção do sistema. É igualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-82.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO ... - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Discute-se, nos autos, a ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO RECLAMANTE EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO ... PRESCRIÇÃO TOTAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... No contexto fático registrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-52.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO ... Reconhecido que o autor sofreu violação a sua honra, durante a ... Recurso de revista conhecido e provido ... 5. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO ... Com a edição da Lei 12.350/2010, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-52.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO ... Reconhecido que o autor sofreu violação a sua honra, durante a ... Recurso de revista conhecido e provido ... 5. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO ... Com a edição da Lei 12.350/2010, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o caráter pedagógico-punitivo para o infrator e o intuito compensatório para a vítima, aplicando-se, in casu, os princípios da razoabilidade e ... Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO ... COMPENSATÓRIO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. No recurso de revista, a Reclamante afirma que a ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE ... imposto pelo Fisco Federal" ... 4. As demandas idênticas geradoras do fenômeno ...
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Acórdão Nº 0020627-15.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-06-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do ... , tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de Revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos ... como assentado pelo TRT, ser fixada com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador capaz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-56.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a compensação de jornada, mas da inexistência do pacto compensatório no plano fático, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste ... DANO MATERIAL DECORRENTE DO CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ções contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por ... E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST ... O critério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-43.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -- HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA 444 DO TST 1. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal admite, mediante a celebração de convenção ou acordo coletivo, a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Por outro lado, o...
... , conforme a jurisprudência do TST, não sendo o regime compensatório" de 12X36 horas cláusula econômica, mas social, pode o ente público adot\xC3" ... único responsável pelo pagamento dos valores correspondentes ao imposto de renda incidente sobre o objeto da condenação, merece reforma, a fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... contidas na Súmula nº 85 do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por ... A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-54.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Considerou-se a invalidade do regime compensatório diante da habitualidade na prestação de horas extras, inclusive em ... Recurso de revista conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ... Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre ... ção de inexistência de prejuízo e do pagamento do abono compensatório, pois configuraria alteração ilícita, nos termos do art. 468 da CLT ...