Imposto comunitário
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente ... e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... #Incluído pela Lei nº 13.010, de ... , devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ísticas do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal ... SEÇÃO II Da prestação de serviços à comunidade ... ) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; ... d) praticar falta grave; ... e) sofrer condenação por ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário" de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas l\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não ... , de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no território nacional, a ... São isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais ... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ... § 4º ... II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ... órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos ... jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.** ... tributários ( que incluem taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento fiscal da União de 1998, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20048-19.2019.5.04.0861)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. REQUISITO...
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – REQUISITO INTRÍNSECO DO ... -
Acórdão Nº 0001672-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... 2. No caso, a parte agravante ocupa cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo rendimento líquido, após descontos de Imposto de Renda e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O Imposto sobre o Valor Agregago na União Européia
Pesquisa acerca do imposto sobre o valor agregado na União Européia, com resgate histórico e cenário do mesmo imposto nesse início de século. É um imposto comunitário, do bloco econômico União Européia. Palavras-chave: imposto sobre o valor agregado, União Européia, tributo sobre o consumo e sobre os...
... Convém salientar que as fontes do Direito comunitário podem ser divididas em Direito primário e Direito secundário. Entre o Direito primário, estão os textos institutivos (FONTAINE, 1998, p. 36) , ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério do Meio ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição ... Responsáveis: ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar ... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002347-64.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0002347-64.2023.8.19.9000 Impetrante: AMILTON ALVES D EÇA Impetrado: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA VOTO O impetrante, em 01/09/2023, distribuiu mandado de segurança com a finalidade de obter a gratuidade de justiça e o processamento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... comunitário. Nesse aspecto, o período concessivo é o ínterim temporal em que o ... 3. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O recolhimento do imposto de renda apenas observa as parcelas de ...
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Acordao N° 1417658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial criminal. Apelação. Receptação culposa. Materialidade e autoria comprovada. Perdão judicial. Não cabimento. Descumprimento de sursis processual. Impossibilidade de compensação de parte das penas alternativas cumpridas como condição para o sursis a fim de declarar cumprida pena restritiva de direitos aplicada na condenação. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso...
... 30 minutos de serviço comunitário imposto como uma das condições para o sursis ... III. Recurso próprio ... -
Acórdãos nº 2200768-49.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... PESSOA FÍSICA Deferimento Recorrente isenta de imposto de renda e com registro em Carteira de Trabalho e ncia Social, como agente comunitário de saúde, com remuneração de R$ 678,00 - RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de interesse geral, para que a disciplina do relacionamento comunitário e a administração da ordem pública ganhem dimensões reais concretas ... 9. Nada obstante, subsiste o dever instrumental imposto pelo Fisco Estadual com o intuito de "levar ao conhecimento da ...
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Acórdão Nº 0004710-28.2017.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS DE UIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO" DE ... RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSA\xC3" ...