Imposto de consumo
- LEI ORDINÁRIA Nº 3280, DE 07 DE OUTUBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10 por Cento Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Materiais Importados pela Telefonica Jundiai S/a
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ARTIGO 109 ... de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... II - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se ... e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
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Acórdão nº 2004/0054786-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. MOMENTO DO FATO ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... devido no momento da entrada, saída ou consumo da ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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Acórdão nº 2013/0174458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMO UTILIZADO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “b) quando consumida no processo de industrialização;” (AC) ... “c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e“ (AC) ... “d) a ...
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Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em ... “Art. 1º O imposto único sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 2.308, de 31 de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto ... refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 486926 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3190, DE 02 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para Um Busto do Falecido Presidente Getulio Vargas, a Ser Erigido em Praça Publica No Municipio de Santa Vitoria do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3135, DE 13 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Impostos, Taxas, Direitos Aduaneiros e Imposto de Consumo para Um Carrilhão Com Dez Sinos de Aço Sonoro e Respectiva Instalação Eletrica, Importado da Alemanha, Destinado a Catedral Metropolitana de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2454, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Imposto de Consumo, Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Maquinas e Acessorios a Serem Importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3127, DE 18 DE ABRIL DE 1957. Concede Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Mais Taxas para Importação de Equipamento Completo, Destinado a Instalação da Industria Brasileira de Regeneração de Oleos Sociedade Anonima (ibrol).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4060, DE 08 DE MAIO DE 1962. Isenta do Imposto de Consumo os Fertilizantes Simples e Compostos Destinados a Aplicação em Atividades Agricolas.
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do consumo da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2451, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos, Taxas Aduaneiras e de Imposto de Consumo, para Cinco Imagens de Marmore, Destinadas Ao Colegio Regina Çõeli.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2898, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Treze Caixas Contendo Objetos Religiosos, Trazidos da Italia por Irmão Marista, para Serem Oferecidos Aos Alunos Dos Varios Colegios e Ginasios Maristas do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Taxas Alfandegarias para Material a Ser Importado da Alemanha Ocidental, Destinado a Basilica de Nossa Senhora de Uba, No Estado de Minas Gerais
- Lei nº 3.525 de 03/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO DA PARAIBA DE UMA PERFURATRIZ PARA POÇOS TITULARES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2259, DE 06 DE JULHO DE 1954. Concede Isenção de Direito, Imposto de Consumo e Taxas para Importação de Uma Imagem de Santo Antonio Destinada a Irmã Berchmans Zuchetto.
- Lei nº 3.661 de 13/11/1959. ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO PORTAS DE BRONZE ADQUIRIDAS PELA BASILICA DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, EM BELEM.