Imposto de consumo
- Acórdão nº 2013/0355629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 3074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Imposto de Consumo, Direitos Alfandegarios e Mais Taxas Aduaneiras Um Piano Forte de Cauda, Adquirido Pelo Ginasio de Santa Cruz, de Santa Cruz, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3258, DE 05 DE SETEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação Taxas Aduaneiras e de Imposto de Consumo para a Maquinaria e Mais Equipamentos Destinados a Instalação da Usina Termoeletrica de Força e Luz do para
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do consumo" da ... mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes ... I - 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2450, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras, para Material Importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goias.
- Acórdão nº REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 4224, DE 10 DE MAIO DE 1963. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Equipamento a Ser Importado pela Firma Rupturita S/a Explosivos, Destinado a Produção de Nitroglicerina
- Lei nº 3.409 de 16/06/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM TRATOR E SEUS ACESSORIOS E 1 (UMA) MAQUINA PARA OLARIA DOADOS A PRELAZIA DO XINGU NO ESTADO DO PARA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4367, DE 23 DE JULHO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Cafe Soluvel.
- Lei nº 3.838 de 14/12/1960. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA SIDERURGICA J L ALIPERTI S/A.
- Lei nº 4.012 de 16/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MAQUINARIA IMPORTADA PELA CIA BRASILEIRA DE CALDEIRAS, PARA AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA.
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, diretamente atingido pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ... 3. O ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 - AUSÊNCIA ... 4. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... regula cada tributo da competência da União, particularmente do imposto sobre a renda; ... II - redução de isenções e incentivos fiscais; ... ão de empregos, com ênfase aos relativos à produção de bens de consumo de massa; ... V - prioridade às indústrias de bens de capital, com ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISS\xC3" ... é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é ...
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ... de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, ... reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ...
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Acórdão nº 2004/0101464-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO CAMBIAL) ... 1. O ... ção, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação ...
- DECRETO Nº 53.725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. O GOVERNAD...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto de consumo, taxa de viação e demais impostos, taxas e contribuições, cujo julgamento não esteja atribuído à 2ª Câmara ou ao 1º Conselho de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao desenvolvimento das ... relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo ...