Imposto de consumo
- Zona Franca de Manaus traz ‘complicação’ para imposto seletivo previsto na reforma, diz Orair
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (artigo 20, caput) ... 3. O artigo 33, II, da lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5076, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Bem Como da Taxa de Despecho Aduaneiro Material Importado pela Vasp - Aerofotogrametria S.a.
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, ... do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, ... reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em ...
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Acórdão Nº 1435316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DEMANDA DE POTÊNCIA OU DE ULTRAPASSAGEM ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O QUANTO EFETIVAMENTE ... UTILIZADO. RE 593.824. TEMA 176. ZAÇÃO COMO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DO ... CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 1351076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto ... de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao ... uso/consumo". Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de ... destino. Acórd\xC3" ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DANO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 60, PARÃGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI N. 37/66. INDENIZAÇÃO. TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.I - Nos termos do art. 19 do CTN, "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"
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Acórdão nº 1.0000.23.010227-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO PRESTADOR OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. - Em razão da responsabilidade objetiva imposta ao prestador de serviço no âmbito das relações de consumo, dele é o ônus da prova da regular prestação
- DECRETO Nº 48.276, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO EST...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4993, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para a Importação de Um Altar de Madeira e Dois Sinos de Bronze, Doados Pelo Japão Ao Templo Hongwanji da America do Sul, Com Sede em São Paulo.
- Lei nº 5.166 de 21/10/1966. ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO, SEM SIMILARES DE PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADOS A INDUSTRIA DE MAPAS E LEVANTAMENTOS AEROFOTOGRAMETRICOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1950, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Estende a Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras Aos Museus de Artes Plasticas de Propriedade Privada.
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Decisão Monocrática Nº 0126010-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3121, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Materiais Importados pela Cia Telefonica de Campo Grande, No Estado de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Consumo, de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, os Aparelhos de Raios X e o Equipamento Fotografico para Revelação de Raios X, Importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sirio-libanes, Com Sede Na Cidade de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3148, DE 21 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas pela War Relief Service (n.c.w.c.) Dos Estados Unidos da America do Norte a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3209, DE 19 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para Mercadorias Doadas Ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2900, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Sete Volumes Contendo Objetos, Inclusive Religiosos, e Destinados Ao Reverendissimo Padre Nicola Pinto.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4757, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação, Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi, Com Sede No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3143, DE 20 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais Importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.642 de 20/05/1961. APROVA AS NOVAS RAZÕES PERCENTUAIS PARA EFEITO DE CALCULO DA PARTE VARIAVEL DA RENUMERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO
- Lei nº 3.534 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ,IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE 8.400.000 KG DE GENEROS ALIMENTICIOS DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC).
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Acórdão Nº 0125138-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2239, DE 22 DE JUNHO DE 1954. Altera o Item Primeiro da Letra a do Artigo Terceiro da Lei/000494, de 26 11 48 (lei do Imposto de Consumo).