imposto de exportação e importação
-
Acórdão, Processo nº 0000148-46.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... legal da empresa “Educateca Importação e Exportação de Informática e Eletrônicos – ... de produto de crime, além da elisão de Imposto de Importação decorrente de eventual ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;. ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;. c) o sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
-
Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... da mercadoria, estaremos diante de um imposto sobre a circulação de mercadorias. Se, contudo, ... que gravam o comércio exterior: importação e exportação (competência da União). . b) ...
-
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... a preocupação ambiental? Ocorre que o Imposto sobre operações relativas à circulação de ...Importação (II) e de Exportação (IE), ambos de cunho ... -
Decisão monocrática Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... código 17.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ... escopo desonerar as operações de exportação. Assim, o art. 2º, caput, da Lei n.º ...ção de alíquotas de imposto de importação e exportação, primeiro porque o benefício do ...
-
A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF
A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF
...óvel de alíquotas com teto para o IPI, o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação e o ... -
Do imposto de renda
... SOBRE A RENDA . Constituição. 90 Logo, renda não é importação, exportação, operação financeira, não é propriedade, veículo ...
-
Microempresa e empresa de pequeno porte
... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; . II ... II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; . . III – posto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...ção de produto final destinado à exportação. § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela ... na hipótese de mercadorias de importação proibida.¿ (NR). . Art. 32. Fica suspenso o ...
-
Acordão da Primeira Seção, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTADOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando dojulgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao art. 543-C do CPC/73,modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "sejapela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo único do CTN ?que compõem o fato gerador, seja...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ...importação de máquinas e equipamentos destinados à ... mercadorias sujeitas ao impôsto de exportação...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... a Autora recolher o ICMS cobrado na importação da mercadoria acondicionada nos Containers n. ... da demanda, tendo em vista se tratar de imposto de competência estadual. . As contrarrazões ... incidentes sobre as operações de exportação/importação possuem função estratégica em ... -
Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
...ǡ ouǡ as hipóteses de incidência do imposto" predial e territorial urbano Ȃ IPTUǡ ouǡ ainda\xC7"...Ǥ São elesǣ iȌ Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros ȋIIȌǢ iiȌ Imposto bre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados ȋIEȌǢ ... -
Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... contexto, tributo é gênero do qual imposto, taxa e contribuição de melhoria são ..., às bases de cálculo do Imposto de Importação; do Imposto de Exportação; do Imposto sobre ...
-
Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... na elevação, anual, da alíquota deste imposto, caso o proprietário de bem imóvel não promova ... o comércio exterior (Imposto de Importação – II, Imposto de Exportação – IE e o ...
-
A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... de modificação das alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... que irão nortear todo o processo de exportação/importação, além da comunicação com todos os ...ários solidários pelo pagamento do Imposto de Importação devido pelos contribuintes do ... -
Política 'antiambiental' brasileira dificulta aprovação do acordo Mercosul–UE
Opinião: A política 'antiambiental' brasileira e o acordo Mercosul–UE
...imposto de importação), ou a saída (e.g. o imposto de exportação, raramente aplicado) dos produtos ... -
Decisão da Presidência nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... em lei, alterar alíquotas do imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ...IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA ... impostos inflexíveis imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produto ...
-
Decisões Monocráticas nº 800282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... em lei, alterar alíquotas do imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ...IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA ... impostos inflexíveis imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produto ...
-
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇOADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARACOMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... no regime de entreposto aduaneiro na importação é de 03 (três) anos, o qual, portanto, se ... possibilita, na importação e exportação, o armazenamento de mercadorias com a suspensão ...-Lei nº 37/1966 que dispõe sobre o imposto de importação e sobre os serviços aduaneiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115694220194058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811569-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050644020164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805064-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERSONICO LTDA - EPP ADVOGADO: Margarida Araujo Seabra De Moura ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Anna Clara Miranda De Azevedo Peixoto APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... para fins de incidência (ou não..) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Uma situação ..., à exceção do ICMS, imposto de importação e imposto de exportação. Sendo a contribuição ... -
Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... INDUSTRIAS VOLTADAS PARA EXPORTAÇÃO . 0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE ... IMPOSTO... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO...