imposto de exportação e importação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... centésimos por cento) a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas para ... de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ... de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ... importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... ), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º ... ção para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 2º, fica suspensa a ... III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... II - depois da exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ...
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Acórdão nº 116611 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1987
ICM. IMPORTAÇÃO. REGIME DE 'DRAW BACK'. CREDITAMENTO. TENDO DECIDIDO O ACÓRDÃO NÃO HAVER PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA, E NÃO TER HAVIDO INCIDENCIA DO IMPOSTO QUANDO DE SUA IMPORTAÇÃO, INCABIVEL, TAL COMO POSTA A DECISÃO NO ARESTO RECORRIDO, FALAR-SE EM CREDITAMENTO DAQUELE TRIBUTO.
(ICM), AUSÊNCIA, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, REGIME, DRAW BACK ... EXPORTAÇÃO, A, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, DESCABIMENTO ... CREDITAMENTO, ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... "Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a ... do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea ... § 1º Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas ...
- Lista de abreviaturas e siglas
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... manufaturados, poderá ser concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o exterior, a título de ... Art. 11. Não constitui fato gerador do impôsto de importação", e demais tributos, inclusive taxa de melhoramento de Portos e de Renovaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: ... I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; ... II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à ...
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Direito Tributário
... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de ... Art. 16. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ...
- DECRETO LEI Nº 1436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Isenção do Imposto de Importação as Obras de Arte que Participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e Forem Vendidas No Recinto da Exportação.
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 ... 882 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 2 ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.611 ... 33.414 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 5 4 2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção para exportação ou de estímulo à ... à liquidação de compromisso oriundo de financiamento à importação, a base de cálculo será constituída apenas das parcelas de capital ...
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Imunidade
... , que se referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos ... Dentro da política de exonerar a exportação de produtos e mercadorias, o legislador ... , somente o ICMS, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação podem incidir sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 6o Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 ... 32.025 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 27 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... áter extraordinário, a anuir com a importação e a conceder autorização emergencial ... à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178200-16.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. O agravo de instrumento da reclamada Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. está desfundamentado, porquanto não indica violação de dispositivo de lei ou de preceito da Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula desta Corte, nos moldes do...
... DA RECLAMADA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ... - 1. DANO MORAL - ... imposto pela Súmula nº 126 desta Corte. 2. DANO MORAL ...