imposto de exportação e importação
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou ... ção de alíquotas de imposto de importação, imposto de exportação, IPI e imposto sobre ...
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Ocultação e Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior
... ções ao PIS, à COFINS, à SID, o INSS, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, o IPI, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da ... exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A armazéns alfandegados e entrepostos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... écie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as ... ALDO DE PAULA JUNIOR tributária na importação de bens do exterior 165 ), ou estímulos ... Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), impostos extrafiscais típicos cujas ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , distribuição, comercialização e exportação de obras cinematográficas e obras ... áficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ...
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DECRETO Nº 2179, DE 18 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" ... b) 150% do valor FOB da importação de ferramentais para prensagem a frio de chapas ... Art. 3º A fruição da redução do imposto de importação de que trata este Decreto depende ...
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Direito Tributário
... público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre ... aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... o Direito Aduaneiro, e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se ... de importação e imposto de exportação), estudados por um Direito Aduaneiro Tributário ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda” (art. 22) ... 12. Como sustenta ... , a mesma que instituiu o PIS/COFINS-importação, pois, enuncia o art. 27: ... Art. 27. O Poder ... I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e ...
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Princípios tributários
... da extinta CPMF), tentou excepcionar esse imposto, entre outras restrições constitucionais, ao ... 153, 186 I (Imposto de Importação), II (Imposto de Exportação), IV (Imposto sobre ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de ... e de Comunicação IE — Imposto de Exportação II — Imposto de Importação IOF — Imposto ...
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Decreto nº 8.960 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L´OYAPOCK (FRANÇA), FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
... ARTIGO 2 ... São isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ... industrializados destinados à exportação ... IV. A imunidade recíproca prevista para ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... , tem muito pague, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco [ ... ]. As pessoas, pois, ... o lançamento de Imposto de importação de veículos usados como forma de impedir a sua ... de Importação; o Imposto de Exportação; o Imposto sobre Produtos Industrializados, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124755920194058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS, REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. VINCULAÇÃO ENTRE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E OS PRODUTOS BENEFICIADOS EXPORTADOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... , 30 6 19 008865-42 e 30 7 19 002584-76 ( Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS ... ao seu término, deveria ocorrer a exportação; ocorre que, findo os respectivos prazos ... -
Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... produção de bens destinados à exportação ... 2. O Supremo Tribunal Federal recentemente ... imposto ... de renda e à fixação das bases de cálculo ... Já ao imposto de importação, ao ... imposto de exportação, ao imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... , necessário para o fomento da exportação e do desenvolvimento econômico” (fl. 12, Doc ... imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ... Já ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto ...
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Um Carnaval tributário na Aduana
Carnaval tributário na Aduana: ô abre alas, que eu quero passar...
... intuitivamente, especificamente na importação, pelo contribuinte e pela sociedade, é que a ... , não tributamos a operação de exportação e tentamos (ainda que de modo muitas vezes ... de tributos aduaneiros, englobam o imposto" sobre a importação, o imposto sobre a exportaç\xC3" ... -
Direito Tributário
... , os impostos (A) de importação e sobre a propriedade territorial rural. (B) ... (C) de exportação e sobre operações de seguro. (D) sobre a ... 153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... operacional, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 299, ... CR, em relação ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (i), exportação, para ...
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Magistratura TJSP 2021
... , e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... no enfoque a ser dado à disciplina do imposto, mais atendo aos estritos temos da lei ... importadora sustentou que, quando da importação da mercadoria industrializada no exterior, já ... de Importação e o Imposto de Exportação ... Havendo risco concorrencial à produção ...
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Decisão da Presidência nº 1237793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... ção de alíquotas por ato próprio (Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto ...