imposto de exportação e importação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
..., área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, ...3º, gozarão de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Parágrafo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...150;. V - que realize operações relativas a:. a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ... de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° 7.256/84, art. 3°, ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
... devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. (b) As normas somente permitem ...7. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que. (a) podem ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
...54824 . INTRODUÇÃO . O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... de extrafiscalidade é o Imposto de Importação (II) e de Exportação (IE), que visam interferir ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
...ência de que criem por lei o referido imposto. No entanto, conquanto não arrole a ..., quais sejam: o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre a ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda” (art. 22). . 12. Como sustenta ..., a mesma que instituiu o PIS/COFINS-importação, pois, enuncia o art. 27: . Art. 27. O Poder ... I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. ...imposto. Assevera também existir obscuridade e ...III — a importação e exportação dos produtos e. derivados básicos resultantes ... -
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
...153, § 2º, quando impõe seja o imposto sobre a renda informado pelo critério da ...São os impostos incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros (Imposto de Importação – II), sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado
Opinião: ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado
... envolve a Lei Kandir, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...), a todos os produtos destinados à exportação — e garantindo o aproveitamento de créditos. ..., Imposto de Exportação; Imposto de Importação e parte do IOF). Essa pretensão, contudo, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000587920164058100), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO NA FISCAL DE SAÍDA E NÃO APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA FATURA À AUTORIDADE FISCALIZADORA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE.
...OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO DO "DRAWBACK". MODALIDADE ... a realização da operação de exportação da totalidade da matéria prima importada, teria ... tributos outrora suspensos a título de Imposto de Importação, Contribuição para o PIS/PASEP ... -
Sistemas Tributários
...O imposto sobre serviços (ISS), por exemplo, é, ao mesmo ... distribuída: a) União: impostos de importação e exportação, IR, IPI, IOF, ITR e imposto sobre ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de ... de Importação (II), do Imposto de Exportação (IE), do IOF e do Imposto Extraordinário de ... -
Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... como o imposto de renda também deve ser possível a aplicação ...ência da união: imposto sobre a importação (ii), imposto sobre a exportação (iE), imposto ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ...
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Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... contexto, tributo é gênero do qual imposto, taxa e contribuição de melhoria são ..., às bases de cálculo do Imposto de Importação; do Imposto de Exportação; do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 2401-001.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Data da Sessão: 15/04/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-001.751 Texto da Decisão: Acordam...
... 2ª Turma/DRJ - Belo Horizonte/MGASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ... de 2009Matéria IRFRecorrente NDT Importação e Exportação Ltda.Recorrida 1ª Turma/DRJ - Rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... lado, a empresa DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (ARMAZÉNS NORDESTE) se ... contratos sociais, declarações de imposto de renda das empresas e dos sócios, extratos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090621320204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809062-13.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... . . BIG DISTRIBUIDOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. defende que o acórdão .... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
..., federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ... Câmbio e Seguro – IOF; Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; IRPJ ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
...é 31 de dezembro de 2003, à isenção do imposto incidente sobre esses bens, produzidos em ... as alíquotas dos impostos sobre a importação, exportação, Imposto sobre Operações de ...
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Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTADORA. DEBATE QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E À ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.1. O...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
...ção para o licenciamento de importação sem cobertura cambial, prevista no Capítulo V do ... a venda de divisas provenientes da exportação de mercadorias oriundas dos Estados a que se ...
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Decisão monocrática Nº 1268163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...imposto de renda e a` fixac¸a~o das bases de ca´lculo ...
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Decisão monocrática Nº 1267604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...imposto de renda e a` fixac¸a~o das bases de ca´lculo ...
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Decisão monocrática Nº 1279463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...imposto de renda e a` fixac¸a~o das bases de ca´lculo ...