imposto de exportação ie
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0167188-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... Exportação", para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... \xC2" ...
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nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... BRASIL, objetivando a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Exportação(IE), os quais considera indevidos ... Sustenta a autora ...
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Direito Tributário
... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais ... exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ITR Imposto sobre grandes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ainda positivou, de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a ... 19, V, § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ad valorem ... A ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Os méticos, comerciantes e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O cidadão grego pagava ... a títulos ou valores mobiliários (IOF); Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto ...
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Direito tributário e processual tributário
... imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos ... ção do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de mercadorias em trânsito no país. A ...
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Sistema Tributário Nacional
... * ATENÇÃO: Cuidado para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies) ... Imposto: É a espécie de tributo que tem ... São os seguintes: Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... corpus IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IC Imposto sobre o consumo ICM Imposto de circulação de mercadorias ICMS Imposto ... e intermunicipal e de comunicação IE Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IGF Imposto ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... Imposto de ...
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Decisão monocrática Nº 1327611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Central do Brasil) não se caracteriza como operação de exportação, tendo em conta que não há a internalização da mercadoria no Brasil ou ... das mercadorias dentro do país, não ocorre o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1479575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... remanescente na cadeia produtiva de produtos destinados à exportação, possibilitando, por exemplo, a recuperação do pagamento de PIS/COFINS ... 9.393/18. 9. Em verdade, o REINTEGRA segue a mesma lógica do imposto de exportação, de caráter igualmente regulatório, o qual, por expressa ...
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Abreviaturas
... Auto de Infração e Imposição de Multa AIR Adicional sobre o Imposto de Renda ANP Agência Nacional do Petróleo Ap. Apelação Ap. Civ ... IE Imposto de Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou ... Nacionalizados ... IGF ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ção dogmática como espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as contribui- ções são ... ários (IOF), Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), impostos extrafiscais típicos cujas receitas rever- tem para o ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... 153, § 2º, quando impõe seja o imposto sobre a renda informado pelo critério da progressividade; (vi) o art ... estrangeiros (Imposto de Importação – II), sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (Imposto de ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... pública, de guerra externa ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de Exportação IE); 153, IV ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... exportação e manutenção de uma balança comercial superavitária, o que, por ... avaliar as opções constituintes a respeito da desoneração do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... a propriedade de imóveis (urbanos e rurais) e de móveis (veículos automotores), as operações financeiras, de importação, de exportação, de industrialização e de comercialização, a prestação de serviços, a transmissão de bens por herança ou inter vivos, a renda, dentre ...
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Empresa e atividade empresarial
... preocupação das empresas, mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas ... Para o ministro Eros Grau: ... o que mais releva ... ), II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Opera-ções Financeiras); Competência Estadual : ...
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Competência tributária
... Como exemplo dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, VII, de nossa Carta Magna ... Imposto de Exportação - IE 153, II Privativa ... Imposto de Renda e Proventos - IR 153, III ...
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Questionamentos sobre a reforma tributária apresentada pelo governo
Bernardini Junior: Reforma ou mutação tributária?
... que vem criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo valor agregado (IVA), em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, ... íquido (CSLL), IPI, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), INSS, ICMS, IPVA, ISSQN e IPTU, entre outros ... E somente dois ... -
Empresa e atividade empresarial
... preocupação das empresas, mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas. Para o ex-ministro Eros Grau “O que mais releva enfatizar, ... -trializados), II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); Competência Estadual: ...