imposto de exportação ie
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2007/0167188-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Fazenda Nacional aviou recurso especial pleiteando o reconhecimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação - IE teria ocorrido na data do Registro da Exportação - RE, sem verificar que a data do RE no presente caso se deu no período da vigência da...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;. b) Contribuição para os ... c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;. ...
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nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. 1. Impossível a coexistência do Imposto de Exportação (IE) com o Imposto Único sobre Minerais (IUM) haja vista o Decreto 66.694/70 no art. 1º e §1º estatuir que a incidência deste tributo exclui a incidência de qualquer outro; portanto, exclui também o
... BRASIL, objetivando a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Exportação(IE), os quais considera indevidos. Sustenta a autora que ... -
Sistema Tributário Nacional
...* ATENÇÃO: Cuidado para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies). Imposto: É a espécie de tributo que tem como ...São os seguintes: Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Os méticos, comerciantes e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon . O cidadão grego pagava ... a títulos ou valores mobiliários (IOF); Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 239: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos ...ção do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de mercadorias em trânsito no país. A ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...ção dogmática como espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as contribui- ções são ...ários (IOF), Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), impostos extrafiscais típicos cujas receitas rever- tem para o ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... corpus IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IC Imposto sobre o consumo ICM Imposto de circulação de mercadorias ICMS Imposto ... e intermunicipal e de comunicação IE Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IGF Imposto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ainda positivou, de forma expressa, a progressividade no imposto de renda. . 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a ... 19, V, § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ad valorem . . A ...
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Fontes do direito tributário
...ão ser instituídos mediante lei complementar, como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF), Empréstimos Compulsórios ...ção das alí-quotas do Imposto sobre Importação (II), Exportação (IE), Produtos Industrializados (IPI) e Operações Financeiras (IOF), bem ...
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Decisão monocrática Nº 1327611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Central do Brasil) não se caracteriza como operação de exportação, tendo em conta que não há a internalização da mercadoria no Brasil ou ... das mercadorias dentro do país, não ocorre o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre ...
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Empresa e atividade empresarial
... preocupação das empresas, mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas. Para o ex-ministro Eros Grau “O que mais releva enfatizar, ...-trializados), II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); Competência Estadual: ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
...153, § 2º, quando impõe seja o imposto sobre a renda informado pelo critério da progressividade; (vi) o art. ... estrangeiros (Imposto de Importação – II), sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (Imposto de ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... pública, de guerra externa ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de Exportação IE); 153, IV ... -
Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... como o imposto de renda também deve ser possível a aplicação nos demais impostos, que ... da união: imposto sobre a importação (ii), imposto sobre a exportação (iE), imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (ir), imposto ...
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Competência tributária
... . Como exemplo dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, VII, de nossa Carta Magna. ... Imposto de Importação - II 153, I Privativa . Imposto de Exportação - IE 153, II Privativa . Imposto de Renda e Proventos - IR 153, III ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
...ção infraconstitucional a preocupação ambiental? Ocorre que o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços ...ínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Importação (II) e de Exportação (IE), ambos de cunho federal, conforme estabelece o artigo 153, § 3º da ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
.... 28. Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser considerada uma ... alterar as alíquotas do imposto sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
...54824 . INTRODUÇÃO . O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma das ... de extrafiscalidade é o Imposto de Importação (II) e de Exportação" (IE), que visam interferir no mercado interno e externo. Na primeira incid\xC3"... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... tributária na legislação brasileira, especificamente quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, ...
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A regra-matriz
...Em matéria tributária, o autor oferece-nos o exemplo do imposto de importação, em que o acontecimento tributável (importar mercadoria) ... a hipótese de incidência dos impostos de importação (II), exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) o Código Tributário Nacional ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... simplificado de oito tributos, federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o Imposto sobre Produtos ... e Seguro – IOF; Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; IRPJ sobre pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica ... -
Lista de Abreviaturas e Siglas
...IBGE = Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ICMS = Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...IE = Imposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. IGP-DI = ...