imposto de importação fato gerador
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Acórdão nº 2009/0173220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação. 2. Verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação....
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ... ARTIGO 7 ... Do valor da ... , às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ... a todas as normas legais que regem a importação ... #Redação dada pela Lei nº 7.132, de ... imposto sobre Produtos Industrializados, do fato gerador que acorrer por ocasião da remessa de ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA ...
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Acórdão nº 2004/0054786-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESPACHADA PARA MO. MOMENTO DO FATO GERADOR ... 1."No caso de importação de ...
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Acórdão nº 2002/0133226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2010/0206956-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO CRETO-LEI N. 37⁄66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... no registro da Declaração de Importação; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que ... vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação ... § 3º Observado o ...
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Acórdão nº 2010/0119922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O fato gerador do Imposto de Importação e do IPI ocorre no desembaraço aduaneiro, e não com o desembaraço para consumo. 3. Agravo Regimental não...
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Acórdão nº 2014/0254653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... 3. Desse modo, desimporta que o fato" gerador do Imposto de Importação - II e\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0101464-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÃÃO. ALTERAÃÃO DE ... ÃÃO EXISTENTE POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÃÃO DE ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88 ... ÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ... ção de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional ... legislação relativa ao imposto de importação ... O produto da arrecadação do imposto de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
... se o benefício ali formalizado às Declarações de Importação registradas desde o momento do requerimento de concessão ou renovação do Ex. Palavras-chave: CAMEX; Ex-Tarifário; extensão de efeitos; imposto de importação; STJ.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos ... de 2 (dois) anos da data de ocorrência do fato gerador ... § 8º Na hipótese do Imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos ... dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, nos demais casos, exceto nas hipóteses ... ção dos tributos incidentes sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ... se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... à circulação de mercadorias tem como fato gerador: ... I - a saída de mercadorias de ... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0178505-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ... NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 1. O fato gerador do imposto de importação é, consoante ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240117 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR ... pacífico no sentido de que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato ... , bem assim a ocorrência do fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro do produto ...