Imposto de Indústrias e Profissões

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO. EXCLUSAO DE IMPOSTOS E TAXAS. NEGA-SE PROVIMENTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. EMPRESA COM ATIVIDADE EM OUTRO MUNICÍPIO, ONDE NÃO TEM FILIAL OU SUCURSAL. IMPOSTO DEVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES DEDUZEM-SE AS PARCELAS RECEBIDAS PELO CONTRIBUINTE, NA QUALIDADE DE 'AGENTE ARRECADADOR, COMPULSORIO, DA UNIÃO', POIS A IMPORTANCIA, A ELAS RELATIVAS, NÃO REVERTE EM FAVOR DESTE E SIM DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.

COTA VARIAVEL DE 2% A TÍTULO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO CALCULO DO MOVIMENTO ECONOMICO, CORRETA A SUBTRAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO CALCULO DO MOVIMENTO ECONOMICO, CORRETA A SUBTRAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VALIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADO A BASE DO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DA ATIVIDADE PECUARIA. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE NÃO PODEM SER APURADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUTORES SEM ESTABELECIMENTO NA PRAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE AMPLA DEFESA, NO EXECUTIVO FISCAL QUE FOR INSTAURADO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. MOVIMENTO ECONOMICO VERIFICADO PELA RECEITA BRUTA REALIZADA: NESTA NÃO SE INTEGRA O MONTANTE RECOLHIDO PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO. IMPUGNAÇÃO SEM PROCEDENCIA. ALEGAÇÃO NOVA, QUE SÓ AFLORA NO RECURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE NÃO PODE SURGIR ASSIM, NUM CASO QUE NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA DISTINGUE ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SUJEITANDO-OS A TAXAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AS FILIAIS E DEPOSITOS. RECURSO PROVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SÚMULA 471.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARCELAS EXCLUIDAS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARCELAS EXCLUIDAS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

A SIMPLES VENDA DE MERCADORIA REALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO, NO EXERCÍCIO DE NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SIMPLES ENTREGA DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO NÃO AUTORIZA A SUA COBRANÇA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ESTA A ELE SUJEITO O COMERCIANTE DE COMBUSTIVEIS. SÚMULA N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. MOTIVAÇÃO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO DEVIDO, PORQUE JA PAGO EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO, NO EXERCÍCIO DE NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ESTA A ELE SUJEITO O COMERCIANTE DE COMBUSTIVEIS. SÚMULA N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. MOTIVAÇÃO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ATIVIDADE EXERCIDA FORA DO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM QUE A EMPRESA CONSTRUTORA DE ESTRADAS TEM SUA SEDE ADMINISTRATIVA E NÃO EXERCEU NENHUMA ATIVIDADE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ATIVIDADE EXERCIDA FORA DO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM QUE A EMPRESA CONSTRUTORA DE ESTRADAS TEM SUA SEDE ADMINISTRATIVA E NÃO EXERCEU NENHUMA ATIVIDADE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.