Imposto de Indústrias e Profissões

ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A TÍTULO DE OCASIONAL INCIDINDO SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS VENDIDAS EM OUTRAS PRACAS COMERCIAIS POR ESTABELECIMENTOS NÃO SEDIADOS NO MUNICÍPIO, CONQUANTO ENTREGUES A COMPRADORES LOCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A E D NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO INCIDENCIA SOBRE COOPERATIVA DE CONSUMO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. REVISÃO DE LANCAMENTO. QUANDO NÃO E ILEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO INCIDENCIA SOBRE COOPERATIVA DE CONSUMO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA E AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO FUNDADO EM OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, ONDE PODERIA CABER O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO. NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, AINDA QUE INICIADAS PELA ACEITAÇÃO DE PEDIDOS TRANSMITIDOS PELA FILIAL SITUADA NO TERRITÓRIO DO TRIBUTANTE, MAS DESPACHADAS E FATURADAS DIRETAMENTE PELA FABRICA EM ESTADO DIFERENTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO. NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, AINDA QUE INICIADAS PELA ACEITAÇÃO DE PEDIDOS TRANSMITIDOS PELA FILIAL SITUADA NO TERRITÓRIO DO TRIBUTANTE, MAS DESPACHADAS E FATURADAS DIRETAMENTE PELA FABRICA EM ESTADO DIFERENTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MOVIMENTO ECONOMICO FUNDADO EM OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, ONDE PODERIA CABER O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MERCADORIAS ENVIADAS A FILIAIS E DEPOSITOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. E LEGITIMA A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, DO MONTANTE DO VALOR DE CUSTO DO PRODUTO TRANSFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MERCADORIAS ENVIADAS A FILIAIS E DEPOSITOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. E LEGITIMA A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, DO MONTANTE DO VALOR DE CUSTO DO PRODUTO TRANSFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES; SUA PARTE VARIAVEL. WRIT; SEU DESCABIMENTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE COMPANHIA DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS. CONSTITUCIONALIDADE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SEU CALCULO COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CONTROVERSIA SOBRE O FATO DE O MUNICÍPIO, QUE O COBROU, HAVE-LO CALCULADO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO DE DEPENDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.