Imposto de Indústrias e Profissões

COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DAS EMPRESAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. BANCO DO BRASIL. EXCLUEM-SE DO MOVIMENTO ECONOMICO DO BANCO AS OPERAÇÕES INTRIBUTAVEIS, REALIZADAS EM NOME DA UNIÃO. RE 55.508 (1964).

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO. ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES BASEADO NO MOVIMENTO ECONOMICO. ESCRITORIO DE NEGOCIOS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE HÁ CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A TÍTULO DE OCASIONAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI. PRECEDENTES: AI 42 430, 41. AGRAVO DESPROVIDO.

NÃO VIOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO (C.F. DE 1946, ART. 29, III) ACÓRDÃO QUE EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO MUNICÍPIO, ONDE APENAS FAZ ENTREGAS QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282

BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. NESTE NÃO DEVE SER COMPUTADO AQUILO QUE, FORA DA ATIVIDADE EQUIVALENTE A DOS BANCOS EM GERAL FAZ O BANCO DO BRASIL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ATIVIDADES PROFISSIONAIS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. SE IMPETRANTE E COATOR NÃO DIVERGEM ACERCA DOS FATOS, NADA IMPEDE QUE SE CONHECA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERCA DO MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO AO DIREITO APLICAVEL NA ESPÉCIE. 2. O CONTRATO SUJEITO AO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE ATOS JURIDICOS E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL, NO REGIME DA C.F. DE 19

IMPOSTO DE CONSUMO. SUA EXCLUSAO DO MONTANTE DO MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DOS POSTOS DE GASOLINA. DIFERENÇA ENTRE COMPRA E VENDA DE ATIVIDADE COMISSIONADA. PREXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA ARRECADAÇÃO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE TAXA PERCENTUAL SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO OU A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA ARRECADAÇÃO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE TAXA PERCENTUAL SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO OU A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS. LEGITIMIDADE DESSE CRITÉRIO PARA A COBRANÇA DO ALUDIDO TRIBUTO. NÃO DESNATURA ELE A FEIÇÃO DO

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENCA. LEI 899, DE 1957, ART. 107, SÓ SE APLICA AS COOPERATIVAS AGRICOLAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENCA. LEI 899, DE 1957, ART. 107, SÓ SE APLICA AS COOPERATIVAS AGRICOLAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. REPETIÇÃO DE INDEBITO. O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO INTEGRA O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA VENDA DE LOTES EM PRESTAÇÕES - FALTA DO ELEMENTO DA HABITUALIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESCABIDA E A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE MODO A INCIDIR SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO. A CONCESSÃO DO WRIT NÃO VIOLOU QUALQUER TEXTO DE LEI FEDERAL. DAI O ACERTO DO DESPACHO QUE INADMITIU O APELO DERRADEIRO.

IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DA GUANABARA. QUANDO O IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA INCIDE SOBRE O NEGÓCIO DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS DE CONTABILIDADE, REVESTE-SE DO CARÁTER DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE ESSE ESTADO PODE DECRETAR, POR FORÇA DA EMENDA N. 3/1961.

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES - A JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO VALOR DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA VENDAS EM FILIAIS NOUTROS MUNICÍPIOS.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO SE INCLUEM NA RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO AS PARCELAS DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

DEDUZ-SE O IMPOSTO DE CONSUMO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, POR ASSEMELHAÇÃO A SÚMULA N. DADO EM PARTE PROVIMENTO AO RECURSO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SE E O DONO QUE REVENDE O SEU IMÓVEL E EM LOTES E A PRESTAÇÕES, NÃO DEVE O IMPOSTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO SE COMPUTAM NO MOVIMENTO ECONOMICO AS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL DO CONTRIBUINTE NOUTROS MUNICÍPIOS, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.