imposto de renda isento 2008
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da ... ções de exercícios anteriores será considerada rendimento isento ... § 2° A apresentação da declaração de bens com estes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a quantia, por dependente, de: ... #Redação dada ... ARTIGO 22 ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do disposto no inciso ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... ARTIGO 21 ... Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... § 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior ... § 1º O valor do ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... renda, com indicação de renda proveniente da ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE ... tal abono como rendimento isento (STJ, REsp ... método literal. A Lei 11.672/2008 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios ...
-
Acórdão nº 2008/0225222-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI E EM ACORDO COLETIVO. ROMPIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (Lei 8.213/91, art. 118), no valor correspondente aos salários do período, está isento do imposto de renda, porquanto, no caso, não se...
... ROMPIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... I - O pagamento ... aos salários do período, está isento do imposto de renda, porquanto, no caso, não se ... -
Acórdãos nº 2186754-60.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
Justiça gratuita – "Ação declaratória de débito c.c. indenização de dano moral, obrigação de fazer" - Art. 99, § 3º, do atual CPC – Apresentada declaração de insuficiência de recursos – Presunção legal de veracidade – Agravante que é aposentada e recebe proventos mensais de um salário mínimo – Desnecessidade de a agravante comprovar "que não é declarante de imposto de renda" – Declaração anual de
... “que não é declarante de imposto de renda” Declaração anual de ... deixou de existir a partir do ano de 2008, com a edição da Instrução Normativa ... de existir a Declaração Anual de Isento a partir do ano de 2008”. Acerca desse ... -
Acórdãos nº 2187830-56.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência, porém, de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio das despesas processuais. Apresentação de declaração do empregador que ganha R$ 1.000,00 mensais, sem registro na carteira de trabalho e com isenção do imposto de renda. Inexistência de declaração de isento, conforme Instrução Normativa 864/2008. Benefício concedido. Recurso...
... de trabalho e com isenção do imposto de renda. Inexistência de ação de isento, conforme Instrução Normativa 2008. Benefício concedido. Recurso provido. A ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
-
Acórdãos nº 2203555-85.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência, porém, de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio das despesas processuais. Apresentação de carteira de trabalho com função de operadora de caixa e data de saída e remuneração de R$ 1.015,00. Determinação de juntada de declaração de imposto de renda. Inexistência de declaração de isento, conforme Instrução Normativa 864/2008....
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...