imposto de renda na fonte

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CALCULADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. PREVISIBILIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1....

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -VERBAS ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A obrigação tributária também admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), por isso que, quanto à...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. A eleição da...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO – RECONHECIMENTO – PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE VITALÍCIA DE 1/3 DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Correto o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da não-incidência do imposto de renda sobre a complementaçã

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PROCESSUAL CIVIL – MERA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO – RECONHECIMENTO. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo 111 do CTN, dispositivo...

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO – RECONHECIMENTO. 1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 1. A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do aluguel com o desconto do tributo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 652.293/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 857.275/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. 1. Viola o art. 535, do CPC o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar as questões referentes ao prazo decadencial aplicável na espécie e seus termos inicial e final. 2. Recurso especial provido. (REsp 922.460

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (RESP 989.419/RS) ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental. (AgRg no Ag 1345008/SP, Rel. Ministro...

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TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA. JUROS. TRIBUTO PAGO COM ATRASO. 1. Inexiste consumação de prazo prescricional quando o Fisco instaura auto de infração para apurar omissão de contribuinte em pagar multa e juros de mora do recolhimento, com atraso, de Imposto de Renda Retido na Fonte por via do DCTF, em data de 05.03.1997 e a ação fiscal foi iniciada em 29.10.2001. 2. Multa...

TRIBUTÁRIO. URP. FEVEREIRO/1989. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO. 1. Não é possível o...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. 2. Na hipót

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. 1. A Portaria MJ 3.253, de 15.10.2010, publicada no DOU de 18.10.2010, anulou anterior ato normativo que concedeu anistia a militar (Portaria 3.555/2.12.2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 39, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 7.450/85. APLICABILIDADE. APÓLICES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO MUNICIPAL EMITIDOS PELO BANESPA E LIQUIDADOS COM DESÁGIO. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA...

TRIBUTÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL – SEGUIMENTO NEGADO – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na...