imposto de renda na fonte
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-001, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-004, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-003, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-005, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-001, DE 30 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LC 118/2005. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2001/0030917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "A" – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – AUXÍLIOS PAGOS A PARLAMENTAR – RETENÇÃO NA FONTE – COMPETÊNCIA DOS ESTADOS – PRECEDENTES. 1. É entendimento assente nesta Corte que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda...
...IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUXÍLIOS PAGOS A ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1636-006, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1680-007, DE 29 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Acerca da Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1680-008, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0186721-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECRETO-LEI Nº 332/91. 1 A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência...
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-005, DE 23 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-006, DE 20 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-004, DE 24 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-007, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-003, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI N. 8.541⁄92, ART. 46). ... -
Acórdão nº 2011/0031086-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no...
...TELECOM. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ausente a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se opera tacitamente após cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. Tem-se aí,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2002/0111731-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IRRF – REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR – ASSUNÇÃO DE ENCARGOS PELO BACEN – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à identificação do sujeito passivo do imposto de renda retido na fonte relativo aos juros produzidos no período de internação de valores no BACEN, para posterior remessa aos...
... à identificação do sujeito passivo do imposto de renda retido na fonte relativo aos juros ...