imposto de selo automovel
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ... ão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº ... automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº ... 1º, inciso VIII): ... XII – o automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas ...
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Acórdão nº 48719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966
IMPOSTO DE SELO ESTADUAL. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE AUTOMOVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106.
IMPOSTO DO SELO ESTADUAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 46970 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1961
IMPOSTO DO SELO - APOSIÇÃO NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O SELO EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE AUTOMOVEL NÃO SE CONFUNDE COM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
IMPOSTO DO SELO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que ... § 6º O automóvel importado e montado, na forma das §§ 2º e 3º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ... ão devidamente selada, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) automóvel com motor até 40 HP ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Seção 11.5: Imposto federal do selo. Seção 11.6: Imposto estadual do selo. Seção ... Etapa: Automóvel usado trazido do exterior. Etapa: Importação de ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... 1 - Automóvel de passageiros, inclusive esporte: ... 01 - de pêso até 1.000 kg - 18% ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 55; e ... II – pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do ... “Taxa pela utilização do selo de controle ... Art. 298-A. É devida taxa pela utilização do selo de ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... ÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PENA DE ... a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei no ... 1o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso VIII); ... XII-o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas missões ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... perícia, cuja sentença deverá conseguir o selo da coisa julgada. Não descartamos a ... pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E/ OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO ...
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Modelos
... Este ato para a sua validade contém o selo de autenticidade. R$ 0,00 por página ... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... Automóvel: (marca), combustível (combustível), cor ...
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Direito Penal
... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de ... (B) Falsificação do selo ou sinal público. (C) Falsidade ideológica ...
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Modelos
... Este ato para a sua validade contém o selo de autenticidade. R$ 0,00 por página ... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... Automóvel: (marca), combustível (combustível), cor ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... XXII - Licenças: ... 1º) Para a retirada de automóvel ou caminhão e ônibus, do Cais do Pôrto até o licenciamento definitivo, por veículo ...
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... (associação criminosa, falsificação do selo ou sinal público, ... adulteração de sinal ... automóvel, marca Volkswagem, modelo AMAROK V6 HIGH AC4, ... Em razão do quantumde ... pena imposto, dos antecedentes e da reincidência, revelou-se ...
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Direito Penal
... a ele, “A” joga uma pedra contra o automóvel. Por erro na execução, entretanto, a pedra ... , João praticou o crime de falsificação de selo ou sinal público ... (4) A falsificação ... dos valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis ... (E) ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... com os impostos indiretos, como o imposto do selo, o imposto de transações. 321 Não se nega que ... automóvel pode receber na integralidade o empréstimo ...
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Da Penhora
... após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição ... pelo credor trabalhista, caso em que o selo hipotecário acompanhará o bem arrematado ou ... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO. CONSÓRCIO ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes ... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ... 102. É devido o Imposto Federal do Selo pela incorporação de reservas, em ...
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Índice remissivo
... pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes ... , a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do ... Súmula 102: É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação ...