Imposto de transmissão
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Acórdão nº 2016/0055997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... Transmissão de Bem Imóveis ITBI ...
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Acórdão nº 2012/0263369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. I - Incabíveis discussões a respeito do...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente ... por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... á ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do ... rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... § 1º Aos resgates ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 2º Para efeitos de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das demonstrações ... mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor da transmissão" do ativo e o seu custo de aquisição corrigido monetariamente; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias ... as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto" de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jur\xC3" ...
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Acórdão nº 2015/0234953-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... TRANSMISSÃO" DO BEM IMÓVEL ... 1. O fato gerador do imposto de transmissão\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou ... , bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ARTIGO 109 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ...
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Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ...
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Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso o disposto na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão causa mortis ...
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Atualização da base de cálculo
... e a data prevista em lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... Art. 15. O valor da ...
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Decadência
... discussões doutrinárias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos possuem regra específica: ...
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Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do imposto ...
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Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa Mortis Doação), ocorreu em 26/09/1997, o prazo ...
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Imposto de renda: transmissão ao vivo ensina a usar declaração pré-preenchida
RIO - Nesta terça-feira, dia 15, o GLOBO realiza em suas redes sociais uma transmissão ao vivo para tirar dúvidas de internautas sobre como utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022 , disponibilizada pela Receita Federal ontem. I...
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Imposto de renda: transmissão ao vivo ensina a usar declaração pré-preenchida
Nesta terça-feira, dia 15, o GLOBO realiza em suas redes sociais uma transmissão ao vivo para tirar dúvidas de internautas sobre como utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022 , disponibilizada pela Receita Federal ontem. IRPF 2...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de ... ímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas ...
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Acórdão nº 2015/0252636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIA ... NULIDADE. ... TRANSMISSÃO" COUSA MORTIS (ITCMD). VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 DO\xC2" ...